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Q4261522 Direito Administrativo
Acerca das formas de provimento aos cargos públicos e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 042/1993), relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Posse;
II. Exercício;
III. Recondução;
IV. Promoção;
( ) É o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
( ) É a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
( ) É o provimento da referência de cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa dentro da mesma série de classes e da mesma categoria funcional a que pertença o funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a última referência horizontal de sua classe.
( ) Como ato personalíssimo, é a efetiva entrada de funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou a função.
Alternativas
Q4260006 Direito Administrativo
Quanto à ética profissional, é dever fundamental do servidor público:
Alternativas
Q4258567 Direito Administrativo
Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas: 
Alternativas
Q4257530 Direito Administrativo
 Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4257055 Direito Administrativo

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.


De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

Alternativas
Q4256079 Direito Administrativo
Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:
Alternativas
Q4256077 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional. 
Alternativas
Q4255364 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4255140 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os ocupantes de cargos em comissão submetem‑se ao regime estatutário, embora possuam vínculo precário caracterizado pela livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
Alternativas
Q4255139 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os denominados agentes de fato necessários praticam atos em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, sendo as suas condutas validadas em favor do interesse social.
Alternativas
Q4254924 Direito Administrativo
O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:
Alternativas
Q4254606 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração. 
Alternativas
Q4254596 Direito Administrativo
Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Amélia- Estado do Paraná, o servidor estável que retornar ao serviço por determinação judicial, após invalidação da demissão 
Alternativas
Q4254066 Direito Administrativo
Quanto à ética profissional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O servidor público realiza ações importantes, não em seu próprio nome, mas em nome de uma coletividade.
( ) O servidor público, no exercício das suas atribuições deve dar tratamento igual a todos os administrados.
( ) Os servidores públicos devem obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
( ) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Alternativas
Q4254023 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.
I. O servidor público não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.
II. O servidor público não deve apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
III. O servidor público não pode favorecer qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
IV. É proibido ao servidor público desviar-se da sua função para atendimento de interesse particular.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253158 Direito Administrativo
No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253147 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253146 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O cargo público é o lugar instituído na estrutura da Administração Direta e autárquica, com as funções e a remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego público refere‑se ao vínculo de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sendo o regime adotado predominantemente em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativas
Q4252995 Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, são deveres do servidor público, exceto:  
Alternativas
Q4251503 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue os itens a seguir. 
É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e de influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: A
44: C
45: B
46: C
47: B
48: B
49: C
50: C
51: C
52: D
53: D
54: A
55: A
56: C
57: E
58: C
59: D
60: C