Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q4118224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118224 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

O servidor investido em mandado de Prefeito poderá ser mantido no cargo anteriormente exercido, sendo-lhe facultado manter as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município para exercício de cargo em comissão.

D

O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido e redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que previamente informado no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

E

Para a participação em programa de pós-graduação lato sensu, o servidor poderá afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três ou quatro anos, dependendo do curso.

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Q4118220

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118220 Direito Administrativo

Miguel é servidor público federal e foi aposentado por invalidez em decorrência de um acidente. Ocorre que, passados alguns anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, tendo Miguel retornado às suas atividades normalmente, da mesma forma que exercia antes do acidente. No caso hipotético, assinale a alternativa que representa corretamente o que ocorreu com Miguel, com base no que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990.

A

Readaptação, com retorno ao cargo anterior.

B

Redesignação ao cargo exercido em decorrência de invalidez temporária.

C

Reversão, pois retornou após período de invalidez.

D

Reintegração ao cargo antigo, já que foi reinvestido.

E

Recondução, por ter sido recolocado na mesma posição.

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Q4106390

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106390 Direito Administrativo

Apos o recebimento de uma denúncia acompanhada de indícios de autoria, um Prefeito publicou uma portaria instaurando um Processo Administrativo Disciplinar contra um servidor estável. O ato inaugural limitou-se a designar os membros da comissão processante e a indicar o número do processo-base, sem descrever detalhadamente as condutas irregulares e sem apontar a exata capitulação legal da inf ração. Imediatamente após a publicação, a defesa do servidor impetrou mandado de segurança exigindo a nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa por desconhecer a acusação exata. A luz da doutrina e da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação formulado pela defesa deve ser:

A

Indeferido, pois a portaria inaugural prescinde da exposição detalhada dos fatos, exigível apenas na fase de indiciamento.

B

Deferido, visto que a ausência de tipificação legal no ato de abertura ofende o contraditorio e o devido processo legal.

C

Deferido, pois a portaria de instauração é o instrumento que delimita a acusação e deve conter a narrativa minuciosa do caso.

D

Indeferido, pois a falta de detalhamento rebaixa o feito à condição de sindicância, impedindo apenas a pena de demissão.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q4101187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101187 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

C

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

E

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q4101185

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101185 Direito Administrativo

A respeito das sanções disciplinares que compõem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que NÃO é uma penalidade disciplinar.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Reintegração.

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Q4101184

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101184 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos impõe-lhes certos deveres. Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que dispõe um dever dos servidores públicos.

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, sendo assíduo e pontual ao serviço.

D

Representar a favor de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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Q4101183

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101183 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa uma das proibições dos servidores públicos.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B

Retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q4101182

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de servidor público.

A

É a pessoa jurídica que exerce responsabilidade, em comissão, em órgão público.

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É a pessoa estrangeira que exerce um conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional de órgão público brasileiro, paga pelo seu país de origem.

D

É a pessoa empossada em emprego público em caráter exclusivamente efetivo e com vencimento pago por empresa privada.

E

É a pessoa jurídica que exerce função pública apenas em caráter gratuito na estrutura organizacional pública brasileira.

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Q4096606

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q4096606 Direito Administrativo

No exercício das atividades de atendimento em serviços de saúde, a postura profissional e o adequado tratamento das informações acessadas pelo servidor constituem aspectos fundamentais para a ética e a confiança na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa correta.

A

Informações obtidas durante o atendimento podem ser compartilhadas com terceiros sempre que o servidor considerar o fato socialmente relevante.

B

A postura profissional adequada no atendimento ao público exige comportamento ético, discrição, responsabilidade e respeito à confidencialidade das informações funcionais.

C

O dever de sigilo profissional e funcional aplica-se exclusivamente aos profissionais de nível superior vinculados à área da saúde, não alcançando servidores administrativos, atendentes ou demais agentes que atuem em funções de apoio no ambiente de atendimento.

D

O dever de preservação do sigilo funcional pode ser livremente relativizado pelo servidor quando a informação tratada disser respeito a usuário com quem mantenha vínculo de conhecimento, convivência ou proximidade no âmbito pessoal.

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Q4096309

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096309 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável só perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa, sendo que ele só adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício e nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatório?

A

Doze meses.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q4094845

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094845 Direito Administrativo

A desinvestidura de cargo público abrange institutos com naturezas jurídicas distintas. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, ao analisar as espécies e a essência do ato de exoneração, constata-se que o instituto:

A

Constitui penalidade disciplinar atenuada, aplicada ao funcionário que descumpre requisito probatório somente em infração funcional leve.

B

Assume um caráter punitivo sumário quando operado na modalidade ad nutum para os ocupantes de cargo de livre nomeação.

C

Ocorre a pedido do servidor ou de ofício por conveniência estatal, pressupondo sempre a inexistência de infração disciplinar.

D

Exige prévio processo administrativo disciplinar com ampla defesa, tanto na sua modalidade de ofício quanto na formulada a pedido.

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Q4094842

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4094842 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, aquele designada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e integrada por no mínimo três profissionais médicos, sendo ao menos um deles Médico do Trabalho, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Revisão.

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Q4092759

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092759 Direito Administrativo

Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida desde que ambos sejam servidores efetivos do mesmo órgão e que a nomeação seja justificada por critérios técnicos e de confiança.

B

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até terceiro grau civil em cargo ou função de confiança.

C

A designação é permitida, desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão e que não haja conflito de interesses comprovado entre os servidores envolvidos.

D

A vedação não se aplica quando o parente já era servidor efetivo antes da nomeação do chefe para a função de confiança, hipótese em que prevalece a antiguidade.

E

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até segundo grau civil em cargo ou função de confiança.

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Q4092756

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092756 Direito Administrativo

João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.

B

A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

C

A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.

D

Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.

E

A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.

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Q4092751

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092751 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após dois anos, decisão judicial transitada em julgado invalidou a demissão, determinando sua reintegração. Ao retornar à administração pública, constatou-se que o cargo anteriormente por ele ocupado encontrava-se provido por outro servidor, também estável, que nele ingressou por meio de concurso público realizado posteriormente à demissão invalidada. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca da reintegração, é correto afirmar que:

A

o servidor reintegrado retomará imediatamente seu cargo original, enquanto o atual ocupante será exonerado sem direito a qualquer indenização, uma vez que a reintegração decorre de decisão judicial.

B

o servidor reintegrado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado, mas o atual ocupante do cargo permanecerá nele investido, devendo o reintegrado ser colocado em disponibilidade remunerada até surgir nova vaga.

C

ambos os servidores permanecerão vinculados ao mesmo cargo em regime de acumulação temporária até que o atual ocupante seja aproveitado em outro cargo ou requeira sua aposentadoria voluntária, hipótese em que cessará a duplicidade de investidura.

D

o servidor reintegrado reassumirá o cargo anteriormente ocupado com ressarcimento integral de vantagens, enquanto o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade, sem direito à indenização.

E

a reintegração somente poderá efetivar-se mediante a criação de cargo em comissão equivalente ao anteriormente ocupado, permanecendo o atual ocupante em seu posto, salvo se este concordar expressamente com sua recondução ou aproveitamento em cargo diverso.

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Q4092511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092511 Direito Administrativo

A ética profissional orienta a conduta do trabalhador no exercício de suas atribuições, estabelecendo princípios de responsabilidade e respeito ao interesse coletivo. No âmbito da Administração, existem deveres a serem cumpridos, direitos assegurados e condutas expressamente proibidas, a fim de preservar a dignidade da profissão e evitar promoção pessoal indevida.

Com base nesses preceitos, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar o cargo para divulgar amplamente suas qualidades pessoais e conquistas profissionais é prática recomendada para fortalecer a imagem institucional pública.

B

Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os interesses das instituições e da sociedade, sem comprometer a dignidade e a independência profissional, constitui dever do profissional.

C

Solicitar a publicação de conteúdos promocionais próprios na administração pública, destacando méritos individuais, é permitido quando o objetivo for ampliar a clientela.

D

Condicionar o exercício profissional a preferências religiosas, de sexo ou de nacionalidade é aceitável quando houver alinhamento com a cultura organizacional.

E

O profissional pode anunciar-se com excesso de títulos e qualificações para demonstrar superioridade técnica perante os demais colegas.

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Q4091180

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091180 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Empregado público e servidor estatutário possuem sempre o mesmo regime jurídico.

B

Função pública somente pode existir quando vinculada a sociedade de economia mista.

C

Todo agente público necessariamente ocupa cargo efetivo provido por concurso público.

D

Cargo público, em sentido estrito, vincula-se a regime estatutário, enquanto emprego público está associado, em regra, ao vínculo celetista.

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Q4089934

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089934 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades dos servidores.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
III. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4088951

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4088951 Direito Administrativo

Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, o servidor pode responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto a responsabilidade civil exige conduta dolosa para que gere responsabilidade do servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes, no entanto a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro, eventual obrigação de reparar o dano não poderá alcançar seus sucessores, pois a responsabilidade do servidor é personalíssima.

D

A responsabilidade penal atribuída ao servidor público abrangerá os crimes que lhe forem imputados nessa qualidade, excluídas as contravenções penais.

E

A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, nos casos em que a conduta irregular do servidor causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha agido com dolo, não bastando mera culpa.

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Q4088950

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4088950 Direito Administrativo

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

B

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, vedada a prorrogação e, excedendo esse prazo, sem remuneração, por até noventa dias.

C

Em eventual licença concedida pelo prazo de noventa dias, se consecutivos, não haverá remuneração, mas, se usufruída de forma não consecutiva, dentro do período de doze meses, não ensejará prejuízo à remuneração.

D

Quando concedida a licença por sessenta dias consecutivos, nova licença só poderá ser deferida após o decurso do período de vinte e quatro meses de findo período da primeira licença.

E

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.

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