Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4441261 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 estabelece as formas de extinção da concessão de serviço público.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4438914 Direito Administrativo
A Secretaria de Cultura de um Município planeja três contratações diretas e consulta a assessoria jurídica sobre o enquadramento de cada uma delas, uma vez que a escolha entre dispensa e inexigibilidade altera a instrução do processo. Sobre esse enquadramento, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de cantor consagrado pela opinião pública, feita por meio de seu empresário exclusivo, enquadra-se como inexigibilidade.
II.A contratação destinada a atender situação emergencial que possa causar prejuízo à segurança de pessoas e de bens configura inexigibilidade.
III.A contratação de parecer técnico de profissional de notória especialização, de natureza predominantemente intelectual, é inexigível.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4438908 Direito Administrativo
No regime de licitações e contratos administrativos, a modalidade destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitidos critérios de julgamento como o de técnica e preço e o de maior retorno econômico, denomina-se _______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4438387 Direito Administrativo
João é servidor público efetivo do Município de Ivaiporã - PR. AAdministração Municipal estuda a possibilidade de cedê-lo temporariamente para atuar em um órgão público da esfera estadual, a fim de auxiliar em um projeto de interesse mútuo. Simultaneamente, o setor de Recursos Humanos analisa um pedido para a cedência de outros servidores municipais a uma empresa particular com fins lucrativos instalada na região. Diante dessas propostas e considerando as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4438315 Direito Administrativo
Ocorre em situações específicas previstas no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sendo as mais comuns por baixo valor, permitindo agilidade, além de situações como licitação deserta / fracassada, aquisição de bens de pronta entrega e necessidades de defesa, sempre buscando a proposta mais vantajosa. Esse conceito trata-se de:
Alternativas
Q4438314 Direito Administrativo
Obrigatório para bens e serviços comuns (padronizados, do dia a dia), pode ser presencial ou eletrônico, sendo o eletrônico preferencial, com foco em menor preço ou maior desconto. Esta descrição é da modalidade de licitação:
Alternativas
Q4438313 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece cinco modalidades de licitação. Qual das alternativas abaixo não cita uma modalidade de licitação com base na referida lei:
Alternativas
Q4438312 Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a prevalência do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais, concedendo ao Estado prerrogativas para atuar em prol da sociedade, como na desapropriação de bens ou na imposição de restrições, mas sempre limitado pela legalidade e pelos direitos fundamentais, com o objetivo de buscar o bem comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438310 Direito Administrativo
São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q4438309 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q4438307 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:



I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.


III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Q4438303 Direito Administrativo

São elementos essencias do Ato Administrativo:



I. Competência


II. Finalidade


III. Forma


IV. Motivo


V. Objeto



( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.


( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).


( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.


( ) Poder legal para praticar o ato.


( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4438302 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4438293 Direito Administrativo
A vacância no cargo decorre de:
Alternativas
Q4438292 Direito Administrativo
O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Alternativas
Q4438290 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e responda:

I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
Alternativas
Q4438289 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta referente a Lei de Improbidade:
Alternativas
Q4438023 Direito Administrativo
Dois servidores atendem pedidos semelhantes. Um deles sugere que o requerimento de pessoa influente seja analisado antes dos demais para evitar reclamações externas. Considerando os valores éticos esperados no serviço público, a conduta mais adequada é: 
Alternativas
Q4437807 Direito Administrativo
Em uma repartição responsável pela análise de pedidos administrativos, determinado servidor passou a adotar padrões distintos de atendimento conforme a condição econômica e a influência social dos requerentes. Processos apresentados por empresários e pessoas politicamente relacionadas à Administração recebiam tratamento célere, enquanto pedidos formulados por cidadãos sem vínculos com autoridades eram deliberadamente retardados. Em algumas situações, o servidor acrescentava exigências documentais que não estavam previstas nas normas aplicáveis ao procedimento. Quando questionado, alegava que a Administração possuía liberdade para estabelecer diferentes níveis de atendimento de acordo com a relevância econômica de cada demanda. Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2022. Capítulos relativos aos princípios da Administração Pública e aos deveres funcionais.2022. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres relacionados ao atendimento do cidadão, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4437806 Direito Administrativo
Um servidor responsável pela guarda de equipamentos pertencentes ao Município passou a retirar, durante os finais de semana, uma roçadeira e um gerador de propriedade pública para utilizá-los na manutenção de sua propriedade particular. O servidor argumentava que os equipamentos permaneceriam sem utilização durante o período e que ele próprio arcava com combustível e manutenção preventiva. Afirmava ainda que a utilização não provocava desgaste significativo e que os equipamentos eram devolvidos ao patrimônio municipal antes do início do expediente. Em sua defesa, sustentou que não existia enriquecimento pessoal relevante, pois não cobrava pelo serviço realizado e ainda economizava recursos públicos relacionados à manutenção dos equipamentos. Fonte: BRASIL. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Art. 9º, IV. Brasília, DF: Presidência da República. 1992.Considerando a disciplina contemporânea da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
41: E
42: A
43: D
44: E
45: C
46: A
47: B
48: C
49: D
50: C
51: A
52: A
53: C
54: A
55: A
56: D
57: C
58: A
59: E
60: C