Questões de Concurso
De 2018 sobre direito administrativo
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q882641
Direito Administrativo
Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano,
objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade.
Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados
pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado
para os fins colimados é
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q882640
Direito Administrativo
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q882639
Direito Administrativo
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado
um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas
dependências. Tal ato
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q882638
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade
jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo,
poderá se valer da instituição de
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior |
Q882587
Direito Administrativo
Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato
com a administração pública deverá ser acompanhada
e fiscalizada por um representante da administração
especialmente designado para tal atividade.
É atribuído ao gestor de contratos o(a)
É atribuído ao gestor de contratos o(a)
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior |
Q882586
Direito Administrativo
A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o
seguinte tópico:
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior |
Q882585
Direito Administrativo
O setor público é um grande comprador de materiais.
Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro
dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere-se
a situações em que há inviabilidade de competição.
O nome de tal modalidade é
O nome de tal modalidade é
Q882467
Direito Administrativo
Sobre a organização da
administração pública, é correto afirmar que:
Q882466
Direito Administrativo
O princípio administrativo da
impessoalidade orienta a atuação dos gestores
e servidores públicos. De acordo com o que
estabelece a Constituição Federal de 1988, é
INCORRETO afirmar que:
Q882313
Direito Administrativo
Suponha que, no ano de 2005,
o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade
pública, interviu na propriedade particular
desapropriando-a. O bem, incorporado ao
patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder
público até o ano de 2017. Em razão do tempo
decorrido, o antigo proprietário do imóvel
desapropriado solicitou o desfazimento do ato
administrativo, promovendo o depósito do valor
recebido a título de indenização. Nesse caso, é
possível afirmar que se está diante do instituto
da:
Q882312
Direito Administrativo
A advocacia pública possui
papel essencial no controle dos atos
administrativos. Logo, é importante o zelo pelo
regular processamento, andamento e
finalização dos processos administrativos.
Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999,
que trata do processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, aplicado
subsidiariamente no nível estadual nos casos
de ausência de regulamentação específica,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q882311
Direito Administrativo
Na materialização do interesse
público, é correto afirmar que a administração
pública deverá observar que:
Q882310
Direito Administrativo
A respeito da Lei de
Improbidade Administrativa, é INCORRETO
afirmar que:
Q882309
Direito Administrativo
Estabelece a lei que as minutas
de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e
aprovadas pela assessoria jurídica da
administração pública. Por isso, é dever do
advogado público conhecer, em detalhes, o
regramento licitatório para a escolha da melhor
proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
Q882308
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade
civil, improbidade administrativa e as
respectivas ações judiciais, é correto afirmar
que:
Q882307
Direito Administrativo
Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:
Q882305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta
quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de
Gierke” conforme definição utilizada pela
doutrina brasileira majoritária.
Q882304
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta,
considerando o entendimento majoritário da
doutrina brasileira em relação aos atos
administrativos:
Q882303
Direito Administrativo
Sobre o princípio da
publicidade, é INCORRETO afirmar que:
Q882302
Direito Administrativo
Em um Estado do sul do país,
um servidor detentor de cargo em comissão de
Assessor Especialista nível 3 foi desligado de
suas funções em razão da notícia de
cometimento de crime doloso contra a vida. O
ato de exoneração foi justificado pela
ocorrência desse fato. Meses após a
exoneração, o ex-servidor comprovou junto à
administração pública ter ocorrido um
equívoco. Foi comprovado judicialmente que o
crime fora cometido por terceiro, pessoa
homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu,
administrativamente, a nulidade do ato de
exoneração e o retorno às funções e
indenização por danos morais e materiais. A
Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade
de deferimento do pedido de retorno ao cargo,
deixando para um segundo momento a análise
da solicitação de indenização. Logo, é possível
afirmar que um dos fundamentos da orientação
jurídica foi:
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