Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q3740739

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740739 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

B

É cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.

C

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

D

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

E

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

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Q3667744

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667744 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando:

A

Age dentro dos limites da legalidade, mesmo que cause dano.

B

Há dano causado a terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

C

Exerce suas funções com eficiência e eficácia.

D

Recebe denúncias sobre irregularidades administrativas.

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Q3666774

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666774 Direito Administrativo

As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.

A

No Brasil, o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

B

A ação indenizatória decorrente de danos morais não tem caráter pessoal no Direito Administrativo Brasileiro.

C

Até chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade do Estado passou por três fases principais: 1ª) teoria da irresponsabilidade estatal; 2ª) teoria da responsabilidade subjetiva; 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.

D

Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse.

E

A teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.

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Q3655523

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655523 Direito Administrativo

“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.

A

caso fortuito, força maior e nexo causal.

B

força maior, dano material, culpa exclusiva da vítima.

C

caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e ação do estado.

D

caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.

E

nexo de causalidade, caso fortuito, força maior.

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Q3632992

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632992 Direito Administrativo

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois não há relação contratual entre as partes, portanto, não se aplica a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro.

B

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal apenas se comprovar a existência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

C

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, desde que comprove a negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

D

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva.

E

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois os danos causados por empresas contratadas pelo Município não são de sua responsabilidade.

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Q3598255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598255 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

D

Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

E

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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Q3551469

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551469 Direito Administrativo

Em uma situação de iminente perigo público, Francisco foi obrigado a disponibilizar o seu caminhão a um grupo de policiais que estava em serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Os policiais agiram ilegalmente, pois nenhuma autoridade pode se utilizar de propriedade particular.

B

Como Francisco sofreu uma desapropriação do Poder Público, terá direito a uma indenização justa e em dinheiro, sem prejuízo de continuar como proprietário do caminhão.

C

Como Francisco perdeu a propriedade do caminhão, ele deverá impetrar mandado de segurança para ter direito à indenização estatal.

D

A Francisco é assegurada uma indenização ulterior, se houver dano ao caminhão.

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Q3542104

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542104 Direito Administrativo

Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,

A

o servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

B

o agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.

C

o ente federado, pelos atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.

D

a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.

E

as concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.

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Q3540145

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540145 Direito Administrativo

Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local.

Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Rafael pode ingressar com ação indenizatória em face da Prefeitura Municipal, em função do constrangimento sofrido, sendo cabível ação de regresso em face do Chefe de Gabinete.

B

Rafael pode ingressar com ação indenizatória somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situação não atrai a responsabilização civil do Município.

C

A conduta descrita, embora vexatória, não é suficiente para fundamentar ação indenizatória e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.

D

A conduta descrita, embora vexatória, é suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública.

E

A autoridade pública agiu em exercício regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.

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Q3540053

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540053 Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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Q3540034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540034 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que o

A

tabelião ou registrador responde de forma objetiva e o Estado é responsável subsidiariamente, desde que o patrimônio do titular da serventia não garanta o completo ressarcimento.

B

tabelião ou registrador responde solidária e conjuntamente com o Estado pelos danos causados.

C

Estado responde objetivamente, havendo o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

respectivo cartório ou serventia, como pessoa jurídica, responde de forma objetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

E

tabelião ou registrador, nos casos de dolo ou culpa, responde, pessoalmente, de forma subjetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

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Q3540029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540029 Direito Administrativo

Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Município é responsável solidariamente com a concessionária do serviço público pelos danos causados.

B

a concessionária, que agiu com culpa exclusiva, é a única responsável pelos danos causados.

C

a concessionária é responsável exclusiva pelos danos causados, mas terá o direito de regresso contra o Município se este falhou na fiscalização do serviço.

D

o Município somente será responsabilizado de forma solidária com a concessionária se esta for uma pessoa jurídica de direito público.

E

o Município tem a responsabilidade principal pelos danos causados e a concessionária, responsabilidade subsidiária.

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Q3518254

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518254 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 , responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de dolo.

B

somente as pessoas jurídicas de direito público; nos casos de dolo ou culpa.

C

somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de culpa.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.

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Q3511641

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511641 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

B

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 15 (quinze) anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos de posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo.

C

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de área privada pelo Poder Público para fins de utilidade pública, é de 10 (dez) anos, conforme regulado pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941.

D

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de propriedade privada pelo Poder Público para fins de interesse social, é de 15 (quinze) anos, conforme regulado pela Lei n.º 4.132/1962.

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Q3449485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449485 Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, acerca da responsabilidade civil, analise e assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de economia mista prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços privados responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3434624

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434624 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou:

A

Culpa.

B

Abstenção.

C

Intensão.

D

Desinformação

E

Falta.

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Q3417601

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado tem como fundamento a repartição igualitária dos ônus provenientes de atos e efeitos lesivos, evitando, assim, que alguns indivíduos suportem isoladamente os prejuízos decorrentes de atividades desempenhadas no interesse de todos. Em conformidade com as teorias da responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo, a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado é

A

objetiva, independentemente da comprovação de dolo e de culpa.

B

subjetiva, dependendo da motivação do agente que deu e formalizou a ordem de serviço.

C

mista, dependendo da motivação do agente político e da execução do agente imediato.

D

subjetiva, independentemente da comprovação de dolo e da comprovação de culpa.

E

objetiva, dependendo do risco ao qual se sujeita o agente.

Q3404217

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404217 Direito Administrativo

Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecimento comercial, destruindo-a. O proprietário do comércio, objetivando ressarcir-se do prejuízo ocasionado pelo sinistro, procurou um advogado que CORRETAMENTE esclareceu:

A

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Administrativo, respondendo o Estado de forma objetiva, exigindo, para tanto, a configuração do nexo de causalidade entre fato e dano, possibilitada a alegação de causas excludentes de responsabilidade.

B

A ação judicial deverá ser proposta diretamente em face do servidor municipal, que conduzia o veículo causador do dano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

C

O Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao terceiro, sendo incabível ação de regresso, ainda que comprovada culpa do agente público.

D

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Integral, sendo o Estado responsável objetivamente pelos danos causados pelo seu agente, sem a possibilidade de alegação de causas excludentes de responsabilidade.

E

O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória de Ressarcimento de Danos, será de 08 (oito) anos.

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Q3384302

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384302 Direito Administrativo

São consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

A

a força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiros.

B

o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

C

o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.

D

o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros.

E

a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros.

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Q3384301

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384301 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses, tendo-se evoluído, posteriormente, para a outra teoria, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. [Adaptado].
Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual sequência representa a evolução de suas teorias?

A

Teoria da irresponsabilidade, teoria da responsabilidade subjetiva e teoria da responsabilidade objetiva.

B

Teoria da irresponsabilidade, teoria da responsabilidade objetiva e teoria da responsabilidade subjetiva.

C

Teoria da responsabilidade objetiva, teoria da irresponsabilidade e teoria da responsabilidade subjetiva.

D

Teoria da responsabilidade objetiva, teoria da responsabilidade subjetiva e teoria da irresponsabilidade.

E

Teoria da responsabilidade subjetiva, teoria da irresponsabilidade e teoria da responsabilidade objetiva.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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