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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;
II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.
Assinale a alternativa correta.
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei. ( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna. ( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento dos órgãos;
II. A certidão é um ato enunciativo que tem por finalidade demonstrar determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão;
III. A homologação é um ato negocial vinculado e de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. O ato administrativo é eficaz quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II. O ato administrativo pode produzir efeitos atípicos, como àqueles que atingem terceiros não objetivados pelo ato;
III. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;
II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;
III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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