Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026082 Direito Administrativo

Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.

B

A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.

C

A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.

D

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

E

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

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Q4026078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026078 Direito Administrativo

Manoela, servidora pública federal lotada em um instituto federal, deseja receber auxílio-moradia para o ressarcimento de despesas com hospedagem com empresa hoteleira, pagas e comprovadas. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para a concessão desse auxílio, é necessário que, EXCETO:

A

O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

B

O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.

D

Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba qualquer benefício previdenciário.

E

O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde se exerceu o cargo.

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Q4026072

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026072 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Portaria MGI nº 6.719/2024, são diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações as seguintes, EXCETO:

A

Acolhimento.

B

Comunicação não violenta.

C

Publicidade.

D

Universalidade

E

Compromisso institucional.

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Q4025919

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025919 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.

Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja apresentada durante o prazo inicialmente concedido, devidamente justificada e aceita pela Administração.

B

O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos iguais ou distintos, desde que haja justificativa apresentada pelo licitante vencedor.

C

A prorrogação do prazo para assinatura do contrato depende exclusivamente da conveniência do licitante vencedor, independentemente da concordância da Administração.

D

O não comparecimento do licitante vencedor para assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido gera apenas advertência administrativa, sem outras consequências jurídicas.

E

O licitante vencedor poderá solicitar a prorrogação do prazo para assinatura do contrato mesmo após o término do prazo inicialmente fixado no edital.

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Q4025918

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025918 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.

A

A adoção de condições decorrentes de acordos internacionais em licitações depende apenas de autorização do órgão contratante, independentemente de aprovação legislativa ou ratificação presidencial.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo on doação de organismo financeiro internacional de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

C

Nas licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, devem ser aplicadas exclusivamente as normas do organismo financiador, independentemente da legislação brasileira.

D

A utilização de recursos provenientes de organismos financeiros internacionais impede a aplicação das normas previstas na Lei n° 14.133/2021.

E

As licitações financiadas por organismos internacionais não podem admitir condições previstas em acordos internacionais, devendo observar apenas a legislação nacional.

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Q4025917

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025917 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação é plenamente válida, pois o princípio da eficiência permite que o gestor escolha livremente a empresa que considere mais adequada.

B

A situação descrita evidencia possível violação ao princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa não seja orientada por favorecimentos pessoais.

C

O caso caracteriza violação exclusiva ao princípio da publicidade, pois a contratação não foi amplamente divulgada à sociedade.

D

A contratação está em conformidade com o princípio da legalidade, que autoriza o administrador público a escolher discricionariamente qualquer prestador de serviço.

E

A situação demonstra aplicação correta do princípio da moralidade administrativa, pois o gestor buscou contratar empresa com experiência comprovada.

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Q4025916

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025916 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas às decisões judiciais, não alcançando as esferas administrativa e de controle.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir exclusivamente com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da análise das consequências práticas.

C

A análise das consequências práticas da decisão é facultativa nas decisões administrativas, sendo obrigatória apenas no âmbito judicial.

D

Nas esferas administrativa e controladora, as decisões devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos, sem consideração de consequências práticas.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base apenas em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q4025914

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025914 Direito Administrativo

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.

A

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.

B

As normas da Lei nº 13.019/2014 substituem integralmente as normas setoriais aplicáveis às políticas públicas envolvidas na parceria.

C

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 independem da observância das instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas setoriais.

D

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem observar exclusivamente as disposições dessa lei, independentemente de outras normas aplicáveis.

E

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 prevalecem sobre as normas específicas das políticas públicas setoriais relacionadas ao objeto da parceria.

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Q4025913

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025913 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consórcio público está sujeito apenas ao controle interno dos entes consorciados, não se submetendo ao controle externo dos Tribunais de Contas.

B

A fiscalização das contas do consórcio público compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente do ente federativo envolvido.

C

Os consórcios públicos não estão sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entidades de cooperação federativa.

D

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

E

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar exclusivamente as regras do direito privado, em razão da natureza contratual do consórcio.

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Q4025906

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025906 Direito Administrativo

A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são considerados servidores públicos federais e podem ser redistribuídos para órgãos da administração pública direta.

B

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime estatutário e podem ser aproveitados em cargos públicos equivalentes na administração pública direta.

C

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime jurídico próprio e podem ser transferidos para a administração pública indireta mediante autorização do Conselho Federal de Contabilidade.

D

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pelo regime estatutário aplicável aos servidores públicos federais, com possibilidade de transferência para órgãos da administração pública.

E

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

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Q4025893

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025893 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4025891

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025891 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q4025604

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Escriturário |

Q4025604 Direito Administrativo

Ato Administrativo:

A

Pode ser considerado como todo ato do mundo real, que produz efeitos jurídicos.

B

É toda conduta humana (ação ou omissão) lícita, que produz efeitos jurídicos.

C

É um ato jurídico regido pelo Direito Administrativo (Ato administrativo).

D

É toda ação material do agente público fundada em ato jurídico, que credencia o agente e não envolve declaração de vontade da Administração.

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Q4024942

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024942 Direito Administrativo

As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP), EXCETO:

A

Propor ações que visem à melhoria da qualidade dos cursos técnicos.

B

Verificar a relação dos conteúdos formativos dos técnicos industriais com suas atribuições profissionais.

C

Estimular a formação profissional continuada.

D

Apreciar indicadores estratégicos de caráter educacional para subsidiar o planejamento estratégico.

E

Realizar conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional.

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Q4024778

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024762

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024762 Direito Administrativo

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:

A

síntese dos fundamentos aduzidos.

B

relato sobre os itens extra pauta.

C

síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.

D

decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

E

posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.

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Q4024761

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024761 Direito Administrativo

"É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014 e alterações). Estes bens mencionados na questão abrangem os de:

I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q4024759

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024759 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o Procedimento Administrativo. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão erradas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4024758

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024758 Direito Administrativo

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:

A

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse.

B

pessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.

C

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de parceria.

D

pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação.

E

pessoa física, que celebra com a administração pública contrato de gestão.

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Q4024752

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024752 Direito Administrativo

De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.

Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:

A

II, III, V, I, IV.

B

IV, II, III, I, V.

C

I, IV, III, II, V.

D

V, II, III, I, IV.

E

III, I, II, V, IV.

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