Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.363 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade.
IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos, como licitações e contratos, e ainda alcança o mérito de todos os atos finalísticos da autarquia, como o julgamento de um processo ético‑disciplinar.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
Quais estão corretos?
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:
“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Conheça nossos planos