O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de ...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796468 Direito Administrativo

O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O controle legislativo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material, impedindo que o Poder Judiciário reveja as decisões da Corte de Contas que imputam débito ou multa aos gestores.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos pelo ato ilegal até a data da sentença, em respeito à segurança jurídica.

O controle judicial do ato administrativo restringe-se ao exame da legalidade, sendo vedado ao juiz analisar os motivos determinantes do ato, mesmo que estes sejam inexistentes ou falsos, pois a motivação integra o mérito administrativo.

É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, a valoração de conveniência e oportunidade, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, onde o controle de legitimidade se expande.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando verificar que a decisão tomada pelo administrador, embora legal, não foi a mais conveniente ou oportuna para o interesse público naquele momento.

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