Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2061910

Q2061910 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.

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Q2061460

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061460 Direito Administrativo

Manuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles:

A

ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

B

estar em gozo dos direitos políticos.

C

ter a idade mínima de quatorze anos.

D

ter aptidão física, espiritual e mental.

E

ter a quitação com as obrigações eleitorais, exceto se menor de 18 anos.

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Q2048171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048171 Direito Administrativo

Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).

Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.

A

agentes administrativos

B

agentes honoríficos

C

agentes credenciados

D

agentes políticos

E

agentes delegados

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2042727

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042727 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, bem como sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
A sequência correta é

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

E

F, F, V, V.

Q2042025

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042025 Direito Administrativo

Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.
I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q2042024

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042024 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B

ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2042009

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042009 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q2039145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039145 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.

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Q2039144

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039144 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

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Q2039139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039139 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

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Q4154231

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Perito |

Q4154231 Direito Administrativo

Para o beneficio da aposentadoria majorada haverá um acréscimo no valor do salário do servidor público de:

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4142331

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142331 Direito Administrativo

De acordo com as previsões estabelecidas pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue alternativa incorreta:

A

Constituem indenizações ao servidor público: ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.

B

Ao servidor público poderá ser concedida licença para participar de curso de capacitação profissional por até 03 (três) meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

C

É hipótese de gratificação aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas, o encargo de curso ou concurso.

D

Constitui hipótese de interrupção de férias de servidor público, dentre outras, a convocação para júri.

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Q4142330

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142330 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, sempre a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

Benício, servidor público lotado no setor de admissão de pessoal da Universidade Federal do Cariri, recebeu documentação para instrução de processo administrativo referente à posse de uma professora estrangeira em um cargo público da UFCA. Nessa situação, Benício deve desconsiderar a ausência de apresentação, pela professora, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.

C

Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.

D

Ana, regularmente aprovada em concurso público para ocupar determinado cargo público, na inspeção médica oicial obrigatória prévia à posse, foi considerada inapta para o exercício desse cargo. Nessa situação, atendidos os requisitos legais, Ana deverá ser readaptada em cargo diverso.

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Q4142329

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142329 Direito Administrativo

As penalidades disciplinares são as sanções administrativas impostas aos servidores em decorrência da prática dos ilícitos administrativos. Conforme previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são hipóteses de penalidades administrativas, exceto:

A

Demissão

B

Destituição de função comissionada

C

Licença para o serviço militar

D

Advertência

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Q4140812

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140812 Direito Administrativo

Quanto à acumulação de cargos públicos, cargos e proventos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, com previsão na Constituição Federal, autoriza a acumulação remunerada de três cargos de enfermeiros.

B

A constituição federal estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. No entanto, estabelece algumas exceções. Estas exceções previstas no seu texto são exemplificativas.

C

O magistrado, mesmo que esteja em disponibilidade, não pode acumular cargo público.

D

A acumulação de cargos públicos, prevista na Constituição Federal, leva em consideração a possibilidade de acúmulo, desde que não haja compatibilidade de horário.

E

É possível que um servidor aposentado seja nomeado para cargo em comissão, por expressa previsão constitucional.

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Q4140287

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140287 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A

Apenas uma assertiva está incorreta.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

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Q4140286

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140286 Direito Administrativo

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A

Sindicância.

B

Inquérito Administrativo.

C

Processo Administrativo Disciplinar.

D

Responsabilidade Administrativa do Servidor Público.

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Q4140277

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140277 Direito Administrativo

Agentes públicos que se ligam ao Estado, sem vínculo profissional, mas pela qualidade de cidadãos; que não ocupam cargos políticos próprios da condução suprema da vida das entidades governamentais; que são livremente designados para compor comissões técnicas em razão de elevada reputação e conhecimentos técnicos em certas matérias, são os

A

agentes políticos.

B

servidores estaduais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado.

C

agentes honoríficos.

D

particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Q4139649

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139649 Direito Administrativo

Antônio, servidor público federal, cometeu irregularidade disciplinar e, por medida cautelar preventiva para assegurar a apuração da irregularidade praticada, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do exercício do seu cargo para que não influísse na apuração. Assim sendo, observando a Lei que disciplina a matéria, qual é o prazo máximo que Antônio poderá ser afastado?

A

Até 120 (cento e vinte) dias.

B

Até 60 (sessenta) dias.

C

Até 90 (noventa) dias.

D

Até 30 (trinta) dias.

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Q4139647

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139647 Direito Administrativo

Ana, devidamente aprovada em concurso público para determinado cargo da Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação da UNIFAL-MG, foi nomeada. A sua posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação.

Em atenção a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no ato da posse Ana:

A

Deverá entrar imediatamente em exercício.

B

Poderá ser empossada mesmo que não tiver sido julgada apta física e mentalmente para o exercício do cargo, quando da inspeção médica oficial.

C

Não poderá ser representada mediante procuração específica.

D

Apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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