Gabarito: C (II e III)

Análise do tema: A questão trata do regime jurídico dos servidores públicos, com foco em investidura em cargo público, criação de cargos, perda do cargo pelo servidor estável e aplicação da CLT ao regime estatutário. O principal diploma legal aplicável é a Lei nº 8.112/1990 e a Constituição Federal/1988.

Comentando cada afirmação:

I – Incorreta. A investidura em cargo público ocorre com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é o ato que antecede a posse.
Lei nº 8.112/1990, Art. 7º: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

II – Correta. Os cargos públicos são criados por lei, possuem denominação própria e são remunerados pelo erário, podendo ser providos efetivamente ou em comissão.
Lei nº 8.112/1990, Art. 3º, Parágrafo único: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei..."

III – Correta em parte. Está correta quanto à perda do cargo por sentença judicial ou processo administrativo, mas não esgota todas as hipóteses previstas na CF. A Constituição também prevê a perda do cargo estável por avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, § 1º). Entretanto, algumas bancas aceitam a resposta, dado que as duas citadas são as mais cobradas.

IV – Incorreta. Os servidores estatutários regem-se por estatuto próprio, não pela CLT. A Constituição prevê, em seu art. 39, § 3º, apenas a extensão de ALGUNS direitos trabalhistas, não da integralidade da CLT.

Exemplo prático: Se um servidor federal é aprovado em concurso e nomeado, só se torna servidor após tomar posse. Seus direitos não são regidos pela CLT, mas sim pela Lei 8.112/90.

Jurisprudência relevante: O STF já afirmou que a estabilidade não impede a perda do cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º da CF (“RE 589998”).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: “a investidura em cargo público ocorre com a posse; a estabilidade não é absoluta; e cargos públicos são criados por lei".

Pegadinhas: Atenção: nomeação NÃO é investidura e servidores estatutários NÃO seguem a CLT. Leia sempre os termos com cuidado, evitando confundir as etapas do ingresso na carreira pública.

Resumo: Correta apenas a alternativa C (II e III). As assertivas II e III refletem corretamente a legislação e a jurisprudência mais cobradas em concursos.

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Assertiva II muito vaga, não deu para entender se pedia brasileiro NATO ou brasileiro naturalizado.

Essa III não está totalmente correta.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Faltou a avaliação periódica...

Abraços!!

Vcs deveriam ajudar e não ficar teimando com a banca. Ela foi incompleta propositalmente, pq daí tem gente sabe demais e acaba teimando com a resposta, aí vai e erra.

Aos colegas que estão discordando, o enunciado está perguntando a respeito da 8112, caso estivesse perguntando a respeito da Constituição Federal vocês estariam certos em marcar a III como incorreta