Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4031766

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031766 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

A

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

processo de compras simplificado assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo necessárias cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

processo de licitação pública que assegure privilégio a alguns concorrentes que sejam reconhecidos no mercado, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e execução, mantidas as diretrizes estabelecidas em edital específico.

D

processo de compras simplificado asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo facultada cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, sem que haja exigências de qualificação técnica e econômica, bem como garantia do cumprimento das obrigações.

E

processo de compras simplificado não asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo garantidas cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, definidos em lei, dispensadas exigências de qualificação técnica e econômica, sendo facultada o cumprimento das obrigações.

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Q4031537

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |

Q4031537 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Dispensa de licitação.

C

Licitação dispensada.

D

Licitação revogada.

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Q4031536

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |

Q4031536 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus necessita fazer a alienação de bens móveis inservíveis de recuperação antieconômica para a administração municipal. Sendo assim e de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seria a modalidade de licitação adequada e seu correspondente critério de julgamento, respectivamente?

A

Pregão – maior retorno econômico.

B

Pregão – maior desconto.

C

Leilão – maior lance.

D

Leilão – maior preço.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4031244

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031244 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:

I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4031242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031242 Direito Administrativo

As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como:

I. A participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 15%.
II. A sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação.
III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4031234

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031234 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do (a) ____________ a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna

A

Ministério Público.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Defensoria Pública.

E

Poder Executivo.

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Q4031232

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031232 Direito Administrativo

Sabe-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.

Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um desses requisitos, mas de forma INCORRETA.

A

Divulgação bianual de relatório integrado, no lugar do relatório de sustentabilidade.

B

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

C

Divulgação anual da política de igualdade de gênero e mulheres adotada.

D

Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

E

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

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Q4030985

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:

A

Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.

B

Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.

C

Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.

D

Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.

E

Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.

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Q4030982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030982 Direito Administrativo

João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência.

Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.

B

O ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.

C

O PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

D

O PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

E

A inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.

Q4030981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030981 Direito Administrativo

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A

Atos administrativos eivados de vício de competência relativa (ratione personae), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.

B

Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.

C

Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.

D

Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.

E

Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.

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Q4030867

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030867 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares?

A

Secretaria Municipal de Administração.

B

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).

C

Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).

D

Conselho Municipal de Servidores (Comuse).

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Q4030821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030821 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a homologação da condição de estável está condicionada a qual exigência?

A

Ao parecer favorável da Comissão Municipal de Administração e Desempenho (Comad), independentemente da pontuação obtida.

B

Ao desempenho de no mínimo 60 pontos na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), após o período do estágio probatório.

C

Ao parecer da Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (Gefunc), com desempenho de no mínimo 70 pontos nas avaliações semestrais.

D

À aprovação do Poder Executivo, mediante relatório da Compaq, com pontuação mínima de 50 pontos nas avaliações anuais.

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Q4030801

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Auxiliar Administrativo |

Q4030801 Direito Administrativo

Considerando-se os Princípios Administrativos, é correto afirmar:

I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4030800

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Auxiliar Administrativo |

Q4030800 Direito Administrativo

No processo licitatório, após a apresentação de propostas e lances, quando for o caso, segue-se, imediatamente na sequência, a fase de:

A

Julgamento.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Recurso.

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Q4030799

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Auxiliar Administrativo |

Q4030799 Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente com relação às licitações, a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, é corretamente chamada de:

A

Órgão.

B

Licitante.

C

Entidade.

D

Contratante.

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Q4030641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030641 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.

B

As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.

C

As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.

D

Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.

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Q4030625

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil |

Q4030625 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação expressamente previstas na legislação vigente, EXCETO:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Contratação.

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Q4030574

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030574 Direito Administrativo

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

A

Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.

B

Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.

C

Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.

D

Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).

E

Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Q4030539

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030539 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:
I. Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.
II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.
III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4030516

Q4030516 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme Lei Federal n^o 13.303/2016:
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais economicamente financeira, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a seleção citada busca a proposta mais vantajosa.

C

Parcialmente adequado, visto que não se evita sobrepreço, o qual é interessante para o poder público.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

E

Parcialmente adequado, visto que o julgamento objetivo não deve ser buscado, e sim o subjetivo.

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