Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q1983352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983352 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.

B

Os atos administrativos podem, em casos de urgência, ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos outros poderes.

C

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos.

D

A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

E

A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.

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Q1983342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983342 Direito Administrativo

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1983229

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983229 Direito Administrativo

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

A

viável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.

B

viável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.

C

inviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.

D

inviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.

E

inviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.

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Q1983048

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983048 Direito Administrativo

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da delegação, esse agente desejava praticar, ele próprio, certo ato administrativo.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente da autarquia federal XX

A

pode exercer, no momento em que melhor lhe aprouver, independente de qualquer motivação, a competência que fora delegada, desde que comunique ao órgão delegado.

B

está impedido de exercer a competência que fora delegada, sem exceções, enquanto perdurar a delegação, pois se trata de uma nova regra de competência, de natureza derivada.

C

somente pode exercer a competência que fora delegada após o decurso de trinta dias, contados da notificação administrativa do órgão hierarquicamente inferior.

D

pode avocar temporariamente a competência que fora delegada, o que se dará em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

E

possui competência concorrente com o órgão hierarquicamente inferior para o exercício da competência que fora delegada a este último.

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Q1982934

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1982934 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

No que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.

B

O processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.

C

As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

Uma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.

E

Uma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.

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Q1982147

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982147 Direito Administrativo

Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada

A

fato administrativo.

B

imperatividade do ato administrativo.

C

poder regulamentar.

D

ato administrativo.

E

presunção de legitimidade do ato administrativo.

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Q1982138

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982138 Direito Administrativo

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado

A

exigibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

presunção de veracidade.

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Q1981501

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981501 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder

A

torna anulável o ato administrativo.

B

é vício que atinge a sua finalidade.

C

é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.

D

ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.

E

tem como exemplo a usurpação de poder.

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Q1980820

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980820 Direito Administrativo

Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, mas com a finalidade diversa do interesse público.

B

O desvio de finalidade constitui vício de competência.

C

Para configuração do abuso de poder, a conduta comissiva constitui elemento indispensável.

D

O abuso de poder poderá ser caracterizado pelo excesso de poder ou desvio de finalidade.

E

O agente público tem a faculdade de exercer as prerrogativas inerentes às suas funções.

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Q1980137

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980137 Direito Administrativo

Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização, e, para a finalidade pública de construção de uma escola, soube que o município expropriante dispôs do imóvel para outra finalidade, qual seja, a construção de uma quadra poliesportiva, e, por isso, tentou reaver o imóvel. Dada essa situação hipotética, é correto afirmar que Rodolfo

A

poderá obter a retrocessão do imóvel.

B

poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação ilícita.

C

poderá reaver o imóvel, pois houve desapropriação indireta.

D

não poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação lícita.

E

não poderá reaver o imóvel, pois foi feita a desapropriação por zona.

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Q1980134

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980134 Direito Administrativo

Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos

A

punitivos.

B

negociais.

C

normativos.

D

ordinatórios.

E

enunciativos.

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Q1979245

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1979245 Direito Administrativo

Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,

A

editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.

B

veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.

C

tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.

D

quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.

E

tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.

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Q1979147

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979147 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

A

promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.

B

promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.

C

promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.

D

ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.

E

arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

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Q1978954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978954 Direito Administrativo

Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de

A

caducidade.

B

confisco.

C

encampação.

D

cassação.

E

expropriação.

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Q1978949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978949 Direito Administrativo

Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá

A

manter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.

B

representar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.

C

promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.

D

revogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.

E

promover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.

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Q1978904

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978904 Direito Administrativo

Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse não é um atributo comum a todos os atos. Com base na assertiva, assinale a alternativa que contenha atos administrativos que tenham o atributo da imperatividade.

A

Autorização, permissão

B

Previsão legal, urgência

C

Certidão, parecer

D

Normativos, punitivos

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Q1978903

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978903 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F - F

B

V - V - V - V

C

F - F - F - F

D

F - F - V - F

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Q1978901

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978901 Direito Administrativo

Sobre elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Objeto lícito.
( ) Sujeito competente ou Competência.
( ) Forma.
( ) Finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - V

B

F - F - V - V

C

F - V - V - V

D

V - F - V - F

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Q1978900

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978900 Direito Administrativo

A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:

A

contrato administrativo

B

ato Administrativo

C

ato judicial

D

ato legislativo

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Q1978775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978775 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

B

a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

C

a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

D

a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

E

a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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