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I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: