Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008570 Direito Administrativo

Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação.

A

O silêncio da administração após o prazo decisório implica deferimento tácito do pedido, em razão do princípio da eficiência inscrito no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

B

O prazo para decidir após concluída a instrução é de 60 dias, improrrogável; seu descumprimento acarreta nulidade automática de todos os atos anteriores do processo.

C

A Lei n.º 9.784/1999 não atribui consequência jurídica específica ao silêncio da administração após a instrução, cabendo ao interessado aguardar indefinidamente ou ingressar no Poder Judiciário.

D

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita; esgotado esse prazo, o recurso do interessado torna-se inadmissível por ausência de ato administrativo expresso a ser impugnado.

E

O prazo para decidir, concluída a instrução, é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa explícita; o descumprimento não implica deferimento nem indeferimento tácito, mas faculta ao interessado considerar rejeitada sua pretensão para fins de interposição de recurso.

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Q4008568

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008568 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q4008504

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008504 Direito Administrativo

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:

A

Em respeito às garantias legais, os servidores que trabalhem, ainda que de forma eventual, em locais insalubres ou perigosos terão assegurados os adicionais citados sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

Mesmo com o fim das condições ou dos riscos que deram causa à concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores, o direito ao recebimento do adicional permanece.

C

Para os servidores em exercício em zonas de fronteiras, serão devidos de forma conjunta, os adicionais de periculosidade e de atividades penosas, cujas condições de vida justifiquem.

D

Uma servidora lactante que exerça suas atividades em local insalubre ou perigoso poderá ser remanejada para local diverso, desde que apresente parecer médico que comprove sua condição e recomende tal mudança.

E

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

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Q4008501

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008501 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 institui regime disciplinar dualista, uma vez que possui um rito ordinário, destinado a casos gerais de irregularidade constatada no serviço público, e um rito sumário, aplicável exclusivamente às hipóteses de acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Entre os aspectos convergentes e divergentes de ambos os ritos, é CORRETO assinalar que

A

No rito sumário, em se tratando da hipótese de acumulação ilegal de cargos, caso o servidor opte por um dos cargos no prazo improrrogável de dez dias, contados da data de sua notificação inicial, resta configurada sua boa-fé, implicando, a opção, automático pedido de exoneração do outro cargo.

B

No rito ordinário, a aplicação da penalidade de suspensão prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar nas hipóteses em que a suspensão é convertida em desconto remuneratório aplicado ao servidor.

C

A autoridade instauradora do processo disciplinar pode aplicar medida cautelar de afastamento preventivo ao servidor, com prejuízo da remuneração, de modo a que não venha a influir na apuração da irregularidade. Em caso de arquivamento do processo, sem aplicação de penalidade, o servidor será ressarcido pelo período do afastamento não remunerado.

D

No rito ordinário, declarada a revelia do servidor investigado, presumem-se verdadeiras as acusações, ficando preclusa a apresentação de defesa, a qual, mesmo que venha a ser apresentada de forma intempestiva, será desconsiderada no relatório final da comissão processante.

E

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, inclusive nas hipóteses em que a infração constitui também fato típico descrito como crime na legislação penal.

Q4005545

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005545 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

C

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4003005

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Nutricionista |

Q4003005 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

C

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4001110

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) |

Q4001110 Direito Administrativo

Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:

A

Exigir comprovação de experiência em obras da mesma área ou similares, desde que tecnicamente justificada e proporcional ao objeto.

B

Restringir a participação a empresas locais, sem justificativa técnica.

C

Exigir marca específica de equipamentos.

D

Solicitar apenas declaração verbal de capacidade técnica.

E

Exigir requisitos desproporcionais ao objeto.

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Q4001008

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do controle de ponto e da frequência do servidor público federal:

A

O controle de ponto é dispensado para todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo exigido apenas dos ocupantes de cargo em comissão.

B

O controle da assiduidade e da pontualidade do servidor pode ser realizado por meio de controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto, com validação pela chefia imediata.

C

A ausência injustificada ao serviço não produz efeitos financeiros, desde que o servidor registre posteriormente justificativa no sistema de ponto.

D

O servidor que se atrasar ou se ausentar do serviço terá automaticamente a falta considerada como efetivo exercício, independentemente de compensação de horário.

E

A compensação de atrasos e ausências depende exclusivamente de autorização judicial, não podendo ser disciplinada pela chefia imediata.

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Q4001007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001007 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

B

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

C

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

D

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

E

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.

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Q4001005

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001005 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão e a exoneração são formas equivalentes de vacância, ambas de natureza punitiva.

B

A aposentadoria extingue o vínculo estatutário e não configura hipótese de vacância do cargo público.

C

A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, sem caráter punitivo, diferentemente da demissão, que possui natureza sancionatória.

D

A demissão pode ser aplicada independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que haja prova documental suficiente.

E

A vacância decorrente de falecimento exige prévia declaração administrativa para produzir efeitos jurídicos.

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Q4001004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001004 Direito Administrativo

Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:

A

A vacância do cargo público decorre exclusivamente de atos de natureza punitiva aplicados ao servidor.

B

A exoneração do servidor público sempre possui caráter sancionatório e depende de processo administrativo disciplinar prévio.

C

A posse em outro cargo público inacumulável não gera vacância, mas apenas suspensão temporária do vínculo funcional anterior.

D

O falecimento do servidor público não gera vacância, mas extinção automática do cargo público.

E

A promoção do servidor público configura forma de provimento e, simultaneamente, hipótese de vacância do cargo anteriormente ocupado.

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Q4001003

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001003 Direito Administrativo

De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:

A

A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.

B

O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.

C

A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.

D

O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.

E

A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.

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Q4001002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001002 Direito Administrativo

Segundo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do PAD é facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração da irregularidade.

B

O PAD somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância prévia, sendo esta etapa obrigatória.

C

O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas, assegurada a ampla defesa.

D

O PAD destina-se exclusivamente à apuração de infrações puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias.

E

A autoridade que tomar ciência de irregularidade pode deixar de apurá-la, desde que o fato não configure ilícito penal.

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Q4001000

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001000 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.

B

É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.

C

Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.

D

É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.

E

O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.

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Q4000999

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000999 Direito Administrativo

Acerca da avaliação especial de desempenho do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

A avaliação especial de desempenho é exigida para fins de exoneração do servidor público estável, sendo dispensável para a aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente do resultado da avaliação especial de desempenho.

C

A avaliação especial de desempenho constitui condição constitucional obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

A avaliação especial de desempenho pode ser substituída por avaliação periódica de desempenho, a critério da Administração Pública.

E

A avaliação especial de desempenho aplica-se indistintamente a servidores efetivos e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

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Q4000997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000997 Direito Administrativo

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.

B

A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.

D

A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

E

O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

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Q4000996

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000996 Direito Administrativo

Segundo a CF de 1988 a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A efetividade decorre da aprovação em concurso público, sendo adquirida automaticamente após o cumprimento do estágio probatório.

B

A estabilidade é atributo inerente a todo servidor efetivo, independentemente do tempo de exercício e de avaliação de desempenho.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo adquire efetividade com a investidura, enquanto a estabilidade somente se consolida após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

D

Empregados públicos celetistas, após três anos de exercício contínuo, adquirem estabilidade nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

E

A estabilidade é requisito para a investidura em cargo efetivo, sendo condição prévia à posse do servidor público.

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Q4000995

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000995 Direito Administrativo

Acerca das formas de provimento, com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale CORRETAMENTE:

A

A recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da anulação de sua aposentadoria.

B

A readaptação é aplicável apenas quando houver cargo vago, sendo vedado o exercício do servidor como excedente.

C

A reversão pressupõe que o servidor aposentado retorne à atividade por iniciativa exclusiva da Administração, sendo vedada quando solicitada pelo próprio servidor.

D

A recondução aplica-se ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

E

A readaptação extingue o vínculo funcional do servidor com o cargo anteriormente ocupado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4000994

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000994 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação consiste no retorno do servidor aposentado à atividade, em razão de invalidez declarada insubsistente por junta médica oficial.

B

A reversão é forma de provimento aplicável ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório.

C

A reintegração pressupõe a invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação.

D

A recondução é aplicável exclusivamente ao servidor em disponibilidade, quando houver cargo vago compatível.

E

A readaptação implica, necessariamente, redução de vencimentos em razão da limitação física ou mental do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4000993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000993 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargo ou emprego público, com base na a CF de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A aprovação em concurso público é suficiente para a investidura do candidato, dispensando-se a prática de qualquer outro ato administrativo posterior.

B

A nomeação para cargo público efetivo concretiza automaticamente a investidura, ainda que o nomeado não tome posse no prazo legal.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse, enquanto a investidura em emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

D

A Constituição Federal exige concurso público apenas para cargos públicos, sendo facultativa a exigência para empregos públicos, a critério da Administração.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de ato de nomeação, salvo nos casos de cargo em comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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