Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2185368

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185368 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:

A

Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

B

Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

C

Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

D

Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

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Q2184541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184541 Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de

A

(i) centralização e (ii) concentração.

B

(i) centralização e (ii) desconcentração.

C

(i) descentralização e (ii) desconcentração.

D

(i) descentralização e (ii) concentração.

E

(i) centralização e (ii) descentralização.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184534 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

A

responsividade.

B

subsidiariedade.

C

responsabilidade civil do Estado.

D

especialidade.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2184405

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184405 Direito Administrativo

O Estado, na descentralização administrativa por

A

delegação, permite ao poder público transferir a titularidade do serviço público ao particular.

B

outorga, opta por uma entre as seguintes espécies: concessão, permissão e autorização.

C

outorga, cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público.

D

delegação, transfere a execução dos serviços públicos apenas por ato administrativo e por tempo determinado.

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Q2184404

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184404 Direito Administrativo

Com relação à administração direta, é correto afirmar que

A

desempenha suas atividades administrativas por meio da desconcentração.

B

os seus órgãos podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

C

a descentralização administrativa cria outro órgão pertencente à administração direta.

D

as secretarias municipais estão subordinadas à administração indireta.

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Q2184403

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184403 Direito Administrativo

São uma espécie de autarquia

A

as empresas estatais.

B

os consórcios públicos de direito público.

C

as organizações sociais.

D

as fundações públicas de direito privado.

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Q2183230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183230 Direito Administrativo

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;

B

a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;

C

considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;

D

a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;

E

apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

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Q2181872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181872 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.

Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal

A

pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.

B

sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.

C

está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.

D

sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.

E

está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.

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Q2181297

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

Q2181297 Direito Administrativo

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A

imposto de renda.

B

ISS.

C

contribuição sindical.

D

ICMS.

E

taxas de serviços públicos.

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Q2181238

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181238 Direito Administrativo

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta.

C

A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público.

D

Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades.

E

Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.

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Q2181146

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.

A

Executar diretamente as políticas públicas.

B

Gerir os recursos financeiros do Estado.

C

Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia.

D

Coletar impostos e tributos.

E

Elaborar leis e normas regulamentadoras.

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Q2181145

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.

A

Ministério da Saúde

B

Supremo Tribunal Federal

C

Instituto Nacional de Seguridade Social

D

Ministério da Economia

E

Câmara dos Deputados

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Q2181144

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181144 Direito Administrativo

Considerando que órgãos e entidades públicas desempenham diferentes papéis e possuem estruturas e competências distintas, assinale a alternativa que apresenta a diferença entre órgãos e entidades públicas no contexto da administração pública brasileira.

A

Órgãos públicos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado, ao passo que entidades públicas são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.

B

Órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público; por sua vez, entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

C

Órgãos públicos são unidades despersonalizadas, instituídas para desempenharem funções do Estado; entidades públicas são responsáveis pela fiscalização e controle dessas funções.

D

Órgãos públicos são unidades administrativas que possuem patrimônio, ao passo que entidades públicas não o possuem.

E

Órgãos e entidades públicas são indistintos, uma vez que ambos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

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Q2181143

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.

A

Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo.

B

Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria.

C

Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular.

D

Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações.

E

Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.

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Q2181142

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos públicos na administração pública brasileira.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Possuem autonomia em relação aos demais órgãos da administração.

C

São criados por leis específicas e têm suas atribuições definidas por decreto presidencial.

D

São criados por decretos e têm suas atribuições definidas por leis ordinárias.

E

São entidades dotadas de personalidade jurídica própria e têm fins lucrativos.

Q2179415

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179415 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

A

Os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela.

B

A administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada.

C

Pela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia.

D

A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.

E

A administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa.

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Q2179409

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179409 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação.

D

autarquia.

E

organização social.

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Q2179396

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179396 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

A

No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.

B

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

C

A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.

D

É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.

E

É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

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Q2177662

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente Administrativo |

Q2177662 Direito Administrativo

Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No sentido material ou objetivo, conceitua-se o conjunto estrutural de órgãos e entidades voltadas à execução das atividades públicas.

B

A descentralização é realizada entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C

A desconcentração se baseia em uma distribuição entre entidades diferentes, não havendo manifestação do poder hierárquico.

D

Órgãos públicos são centros de competência especializada que possuem personalidade jurídica.

E

A criação de órgão público poderá ser feita mediante decreto quando não implicar aumento de despesa.

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