Home Concursos Públicos Questões Q2086014 A criação de empresa pública para atuar em regime de competi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2086014 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | Q2086014 Direito Administrativo A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas Alternativas A não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária. B pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa. C é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos. D somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado. E não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro