Home Concursos Públicos Questões Q2086011 A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da es... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2086011 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos) Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | Q2086011 Direito Administrativo A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública Alternativas A somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos. B representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar. C é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo. D constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. E é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (51) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro