Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q285260

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285260 Direito Administrativo

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.

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Q285259

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285259 Direito Administrativo

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

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Q285258

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285258 Direito Administrativo

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

Certo

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Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q285252

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285252 Direito Administrativo

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

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Q253380

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253380 Direito Administrativo

Sobre concessão de serviços públicos, assinale a única opção CORRETA:

A

Deve ser outorgada sempre mediante licitação na modalidade Concorrência.

B

Não pode ter sua vigência prorrogada.

C

Não admite revisão para reequilíbrio da equação econômico-financeira.

D

É sinônimo de permissão sob a forma de parceria público-privada.

Q253379

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253379 Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.

( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.

( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.

( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.

A

V, V, F, F

B

V, V, V, V

C

F, F, V, V

D

F, V, F, V

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Q250213

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250213 Direito Administrativo

Assinale a falsa. Os serviços públicos uti universi:

A

a administração presta sem ter usuários determinados.

B

são os que têm usuários determinados e utização particular.

C

são indivisíveis.

D

também é conhecido como serviços gerais.

E

devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.

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Q249769

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249769 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta.

A

A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.

B

A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.

C

No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.

D

Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.

E

A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.

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Q236845

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236845 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

A

baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;

B

que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;

C

não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;

D

que prescindem de prévia licitação;

E

destinados à intermediação de mão de obra.

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Q236835

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236835 Direito Administrativo

Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que

A

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

B

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

C

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

D

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

E

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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Q235221

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235221 Direito Administrativo

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A cobrança da multa imposta pela administração pública na hipótese de inexecução total ou parcial pode dar-se mediante a retenção da garantia, sendo-lhe vedado, contudo, deduzir o valor da multa das importâncias devidas ao contratado.

B

De acordo com a legislação, a rescisão unilateral do contrato pela administração pública em razão de interesse público confere ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia e aos pagamentos atrasados, mas não ao pagamento do custo de desmobilização.

C

De acordo com cláusula exorbitante prevista na legislação, a administração pública pode alterar unilateralmente a natureza do contrato no que diz respeito a seu objeto.

D

Nos contratos de parceria público-privada, a garantia constitui cláusula exorbitante, como nos demais contratos administrativos.

E

Segundo entendimento do STJ, o ato administrativo de prorrogação, sem licitação, do contrato de concessão de serviço público protrai seus efeitos, de modo que o termo inicial da prescrição de nulidade do ato ocorre com o encerramento do próprio contrato.

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Q221030

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221030 Direito Administrativo

A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,

A

poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

B

ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação

C

constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

D

poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

E

poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

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Q221029

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221029 Direito Administrativo

A Administração federal pretende implantar um centro médico de referência e, para tanto, cogita contratar empresa privada para sua construção e operação. A modalidade mais adequada para essa contratação é

A

Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, com o pagamento de contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

B

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário indireto.

C

Concessão comum, transferindo ao concessionário contratado a exploração do empreendimento, desde que reservada parcela dos serviços destinados ao Sistema Único de Saúde

D

Empreitada integral, abrangendo as obras e a operação do empreendimento, com remuneração atrelada aos custos unitários.

E

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário direto e admitindo empresas privadas como usuárias indiretas.

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Q216497

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216497 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.

A

A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.

B

A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.

C

Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

D

De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.

E

A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

Q216491

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216491 Direito Administrativo

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência

B

No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.

C

Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária

D

O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.

E

A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

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Q215169

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215169 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

as concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade;

B

nas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita;

C

desde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem;

D

a concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

E

todas as alternativas são incorretas.

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Q215166

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215166 Direito Administrativo

No que respeita ao regime de contratações públicas brasileiro, é correto dizer que:

A

algumas das cláusulas contratuais são denominadas de exorbitantes porque extraordinárias a todo e qualquer tipo de contratação administrativa, possuindo tipologia fechada, sempre decorrente de previsão expressa e interpretação literal do dispositivo contratual;

B

o equilíbrio econômico-financeiro é conatural aos contratos administrativos, decorrente que é de previsão constitucional e legal expressas;

C

no atual sistema de contratações públicas, há sete modalidades de licitação no Direito brasileiro: (i) concorrência; (ii) tomada de preços; (iii) convite; (iv) pregão eletrônico; (v) concurso público; (vi) Regime Diferenciado de Contratação - RDC; (vii) melhor preço de outorga (ou maior oferta);

D

na medida em que a ementa da Lei 10.520/02 consigna que ela “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns”, trata-se de norma geral e todos os seus preceitos são de aplicação obrigatória pela Administração Pública federal, estadual e municipal – que estão proibidas de inovar normativamente esta modalidade licitatória (seja para ampliar, seja para restringir a sua aplicação);

E

nas licitações regidas pela Lei 8.987/95, para as concessões comuns de serviço público a modalidade licitatória acolhida com exclusividade é a concorrência.

Q214230

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214230 Direito Administrativo

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

A

está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.

B

poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.

C

poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.

D

deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.

E

poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

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Q214143

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214143 Direito Administrativo

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

A

concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.

B

parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.

C

parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

D

gestão, com organização social.

E

fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

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Q209180

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209180 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada

A

será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

B

será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.

C

será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.

D

não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.

E

será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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