Home Concursos Públicos Questões Q242982 No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q242982 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz | Q242982 Direito Administrativo No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95 Alternativas A condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente. B admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente. C exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária. D veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae. E permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro