Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q294144

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294144 Direito Administrativo

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

A

transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

B

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

C

saneamento básico e limpeza urbana.

D

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

E

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

Q292966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292966 Direito Administrativo

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

A

firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

B

outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

C

editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

D

celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

E

celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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Q292483

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292483 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

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Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q2983843

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983843 Direito Administrativo

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

B

Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

C

Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

D

As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

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Q2983842

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983842 Direito Administrativo

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

B

A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

C

Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

D

Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.

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Q2960992

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Geoprocessamento |

Q2960992 Direito Administrativo

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

A

licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

B

licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame

C

licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

D

licitação, apenas na modalidade concorrência

E

licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

Q2888302

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |

Q2888302 Direito Administrativo

Em relação a um ato ou fato que seja contrário ao interesse público, o servidor público civil:

A

não tem obrigação de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

B

deve divulgá-lo nas redes sociais da internet, exclusivamente.

C

deve publicar comunicado em jornal de grande circulação nacional, obrigatoriamente.

D

deve criar um veículo de comunicação impresso, de edição única, para divulgar o fato, obrigatoriamente.

E

deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q2888301

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |

Q2888301 Direito Administrativo

Sobre a retirada de documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público por um servidor público civil, é correto afirmar:

A

Pode ser feita sem autorização legal, em qualquer circunstância, a retirada da repartição pública de móveis, como mesas e cadeiras, pertencentes ao patrimônio público.

B

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

C

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de documentos pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

D

É vedada a retirada da repartição pública, sem se estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público desde que seja deixado outro exemplar, com mesmo número de páginas, como garantia.

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Q2795973

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795973 Direito Administrativo

Pela ordem constitucional em vigor, ao Estado incumbe a prestação de serviços públicos, podendo se dar de forma direta ou indireta. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe:

A

autorização legislativa, salvo nos casos de saneamento básico e distribuição de energia elétrica

B

cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

D

eficiência, segurança, atualidade e generalidade.

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Q1779319

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias |

Q1779319 Direito Administrativo

A alternativa que melhor corresponde à concretização do princípio da generalidade para a prestação dos serviços públicos é a

A

Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.

B

A obrigatoriedade de ser ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles.

C

Ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

D

O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

E

Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo/benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

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Q1739570

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739570 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

A

apenas a afirmativa I é correta

B

as afirmativas II e III são corretas

C

apenas a afirmativa II é correta

D

todas as afirmativas são corretas

E

todas as afirmativas são incorretas

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Q1664455

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664455 Direito Administrativo

A atividade desenvolvida na exploração de minerais nucleares, prevista na Constituição Federal, pode ser classificada na seguinte modalidade de serviço público:

A

administrativa

B

extraordinária

C

econômica

D

delegável

E

singular

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Q1317847

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317847 Direito Administrativo

Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública em percentual superior a:

A

30%

B

45%

C

50%

D

70%

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Q1317844

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317844 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa da lei, o limite mínimo de valor para a celebração de contrato de parceria público-privada é:

A

5 milhões de reais

B

10 milhões de reais

C

20 milhões de reais

D

30 milhões de reais

Q1239370

Ano: 2012 Banca: FSADU Órgão: EMAP

Q1239370 Direito Administrativo

Considere as hipóteses descritas abaixo.

1. Paralisação do serviço sem justa causa.

2. Descumprimento de normas legais e regulamentares, bem como de cláusulas contratuais.

3. Não atendimento de recomendação do concedente para a regularização do serviço.

Assinale a alternativa CORRETA que indique a forma de extinção do contrato de concessão, caso o concessionário incida em qualquer uma das hipóteses de inadimplemento acima elencadas..

A

Reversão.

B

Encampação.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação

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Q1223889

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1223889 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.
II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.
IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.
É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1199437

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP

Q1199437 Direito Administrativo

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

A

A concessão de serviços públicos e de obras públicas de que trata e Lei Federal 8.987/95 será aplicada quando envolver , adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

A permissão de serviços públicos de que trata a Lei Federal 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Autorização administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obra de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

E

A autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q1195823

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC

Q1195823 Direito Administrativo

Com relação à excelência nos serviços públicos, julgue o item.
A cultura de rotatividade no setor governamental é um dos obstáculos para a implementação de programas de gestão de qualidade no setor público.

Certo

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Q1189843

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP

Q1189843 Direito Administrativo

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

A

administrativa, com pagamento da contraprestação pelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferida pelo privado na fase de operação.

B

patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado, destinado aos investimentos em bens reversíveis e contraprestação a partir da disponibilização do serviço.

C

comum, precedida de obra pública, com percepção de receita tarifária pelo parceiro privado, complementada por Aporte, na fase de obras, e contraprestação na fase de operação.

D

patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestação na fase de operação, em caráter complementar à tarifa, vedado o Aporte de recursos públicos antes da disponibilização dos serviços.

E

patrocinada, tendo a Administração como usuária indireta do serviço, a qual arcará integralmente com a remuneração do parceiro privado, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária.

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Q984145

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público delegado através de concessão e permissão quando sua interrupção se dá em razão de situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato administrativo sinalagmático, após discutidas as cláusulas, o qual observará os termos da legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

As concessões e permissões sujeitar-se-ão somente à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

D

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, que será desenvolvida na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A delegação do regime de concessão sempre será precedida de licitação, porém a autorização nem sempre, já que com base na conveniência e oportunidade, esta pode ser dispensada.

E

Considera-se permissão de serviço público, segundo a lei, a delegação, a título precário, da realização de obras públicas e da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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