Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é ...

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Q331854 Direito Administrativo

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
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