Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Considere as situações abaixo.

I. Quando da submissão de documentação para licitação.

II. Ao final da elaboração dos Estudos Preliminares.

III. Ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

IV. Após a fase de Seleção do Fornecedor.

V. Após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

VI. Após a elaboração do Projeto Executivo.

A Instrução Normativa Técnica n° 005/2017 estabelece que o mapa de risco deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação. Está correto o que consta APENAS em

A Lei federal n° 10.520/2002 estipula que o prazo mínimo para a apresentação de propostas para licitações, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a

Considere as afirmações abaixo.

I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

As parcerias público-privadas são importante instrumento para a mobilização de capitais privados para a realização de investimentos de interesse público e fornecimento de serviços, seja à população, seja à Administração, com maior eficiência e qualidade. A esse respeito, é correto afirmar que

Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem parcela dos materiais que seriam utilizados nas obras de construção da rodovia estadual, para a qual ambas as empresas foram contratadas, de maneira a que sejam utilizados em obras privadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que

Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.

A esse respeito, é correto afirmar que

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

O presidente da comissão de licitação de uma universidade federal está elaborando um edital para a edificação de uma escola de música, com uma área total de 2.000 m² , para a qual também necessitará providenciar os instrumentos musicais, móveis e utensílios. Quando já estava perto de concluir a minuta do documento, o reitor lhe solicitou que incluísse o projeto arquitetônico no edital, porque a equipe própria da universidade não teria disponibilidade para fazê-lo. Partindo do pressuposto de que já existe um projeto básico aprovado pela autoridade competente, e que os recursos orçamentários que asseguram o pagamento estão previstos bem como o investimento já está contemplado nas metas do Plano Plurianual do Governo Federal, a comissão de licitação deve classificar aquelas aquisições, respectivamente, com base nas seguintes definições contidas na Lei de Licitações: