Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.