Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalme...

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Q938441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

Pagamento de multa civil.

Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.

Proibição de contratar com o Poder Público.

Ressarcimento ao erário.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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