Foram encontradas 100.656 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 7.394/1985, os fiscais do Sistema CONTER/CRTRs têm poder de polícia. Portanto, a realização da fiscalização pressupõe, logicamente, o acesso aos documentos dos profissionais das técnicas radiológicas e às dependências onde eles desenvolvem as suas atividades.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pelo fiscal. O procedimento administrativo, portanto, é o instrumento que possibilita aos CRTRs punir ou absolver as partes envolvidas.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realizada, nos mínimos detalhes.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir‑se à Polícia Federal ou à Polícia Civil para lavrar um termo circunstanciado ou uma ocorrência. Além do mais, como ação complementar, caberá ao presidente da Coordenação Regional de Fiscalização (Corefi) encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/Estadual.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
O fiscal deve escrever o seu relatório de forma simples, clara e concisa, transcrevendo, de forma objetiva, tudo o que foi constatado durante a fiscalização.
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.
Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item seguinte.
Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
Os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Conheça nossos planos