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Q4019509
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019509 Direito Administrativo

Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item seguinte.


Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.

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