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Q4019531
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019531 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte. 


Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir‑se à Polícia Federal ou à Polícia Civil para lavrar um termo circunstanciado ou uma ocorrência. Além do mais, como ação complementar, caberá ao presidente da Coordenação Regional de Fiscalização (Corefi) encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/Estadual.

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