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Q4019533
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019533 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte. 


O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pelo fiscal. O procedimento administrativo, portanto, é o instrumento que possibilita aos CRTRs punir ou absolver as partes envolvidas.

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