Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4076566

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076566 Direito Administrativo

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua função. Pela Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, essa situação se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa em:

A

enriquecimento ilícito, pois envolve vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício da função pública.

B

prejuízo presumido ao erário, pois a omissão funcional sempre depende da comprovação de perda patrimonial direta.

C

violação administrativa comum, pois o recebimento de vantagem econômica só configura improbidade quando houver acréscimo patrimonial permanente.

D

irregularidade disciplinar sem enquadramento como improbidade, pois a omissão de ato de ofício não envolve declaração falsa ou uso de bem público.

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Q4076512

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076512 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE causa de interrupção do prazo prescricional.

A

O trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

A citação válida do réu na ação de improbidade administrativa.

C

A publicação de sentença de improcedência não confirmada por tribunal.

D

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q4076511

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076511 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um cantor sertanejo de notória consagração nacional, reconhecido pela opinião pública e pela crítica especializada, para apresentação artística nas festividades comemorativas do aniversário da cidade, por intermédio de empresário exclusivo que detenha a representação comercial do artista. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação:

A

Deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso, em razão da natureza artística do objeto.

B

É hipotese de dispensa de licitação, desde que demonstrado o interesse público e a compatibilidade do preço com o mercado.

C

É hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a consagração do artista e a exclusividade de seu empresário.

D

Direta somente será admitida se o valor estiver dentro dos limites legais de dispensa previstos na legislação.

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Q4076503

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

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Q4076502

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076502 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Ao seruidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em mtssão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transportg diárias para cobrir as despesas de alimentação e de hospedagem.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o transporte está incluso no que é coberto pelas diárias.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que alimentação não está inclusa na diária, já que os servidores recebem vale alimentação.

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Q4076501

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076501 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4076500

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076500 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, do respectivo cargo, com acréscimo de _________ em relação à remuneração da hora normal, em dias de semana e de __________ aos domingos e feriados.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

trinta por cento; setenta e cinco por cento.

B

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

C

cinquenta por cento; cem por cento.

D

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

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Q4076499

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076499 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens, como é o caso das gratificações e dos adicionais. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas vantagens que os servidores podem receber? I. Auxílio para uniforme; II. Auxílio para transporte; III. Auxílio para diferença de caixa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4076496

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076496 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:

I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4076229

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076229 Direito Administrativo

Na avaliação médico-pericial de um servidor efetivo já readaptado, a chefia imediata informou que o trabalhador voltou a apresentar limitação funcional ligada à mesma patologia que motivou o benefício inicial. A área de gestão de pessoas discute se essa nova condição ainda pode fundamentar licença para tratamento de saúde.
Assinale a alternativa correta.

A

A readaptação impede qualquer licença posterior por patologia semelhante, porque o benefício substitui definitivamente o tratamento afastador.

B

A licença pode ser concedida de forma automática sempre que a mesma patologia reaparecer, porque a readaptação preserva esse direito integralmente.

C

A licença pela mesma patologia pode voltar a ser concedida nos casos de reagudização clínica, mesmo após a concessão da readaptação funcional.

D

A nova licença depende apenas da vontade da chefia, porque a readaptação desloca a avaliação clínica para o setor administrativo do órgão.

E

A readaptação se encerra com a primeira recaída clínica, e o servidor passa a depender apenas de aposentadoria ou recondução funcional.

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Q4076215

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076215 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

A

A ética funcional se satisfaz quando a conduta observa a forma legal e atende ordem superior regularmente emitida.

B

A moralidade administrativa se reduz à distinção entre lícito e ilícito, porque a finalidade pública já decorre do texto normativo.

C

O servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto, de modo que a legalidade isolada não esgota o juízo ético da conduta.

D

A regra deontológica permite a solução pessoalmente conveniente quando a norma admitir mais de uma via formalmente possível.

E

A publicidade do ato administrativo depende apenas de avaliação de oportunidade do gestor, ainda que inexista sigilo legal previamente definido.

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Q4076086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076086 Direito Administrativo

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.

B

A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.

C

O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.

D

A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.

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Q4076084

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076084 Direito Administrativo

A assimetria entre o poder público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de custos diretos ao cidadão constitui o elemento conceitual que transmuta o serviço civil em benemerência institucional e o aparta da dinâmica de mercado.

B

O ressarcimento das tarifas pelos beneficiários anula a vocação do atendimento governamental, inserindo o processo prestacional nas regras do direito privado.

C

A entrega operacional de utilidades pelo Estado traduz a consecução de obrigações normativas, não comportando enquadramentos pautados na voluntariedade.

D

A demarcação final dos setores de atuação está nas características intrínsecas dos objetos fornecidos, orientando as ações da máquina burocrática.

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Q4076080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076080 Direito Administrativo

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.

B

O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.

C

A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.

D

O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.

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Q4076078

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076078 Direito Administrativo

Sobre a investidura e as garantias estabelecidas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação no ambiente governamental alicerça-se no pleno exercício da liberdade negativa, facultando ao gestor escolher subordinados segundo as conveniências subjetivas do mandato político.

B

A garantia constitucional da estabilidade atua como mecanismo de proteção estatal contra interferências políticas, buscando assegurar a ação administrativa pautada pelo interesse público.

C

O regime celetista assegura aos empregados da esfera estatal a impossibilidade de demissão por deficiência de desempenho, equiparando-se às garantias oferecidas pela investidura estatutária.

D

Os profissionais investidos em funções comissionadas detêm garantias de permanência, impedindo dispensas imotivadas antes do encerramento da gestão.

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Q4076077

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076077 Direito Administrativo

A primazia do público sobre o privado fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.

B

A prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.

C

A alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.

D

A precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.

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Q4076051

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076051 Direito Administrativo

No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

A presença de defeito sanável impõe anulação imediata, porque vício jurídico e conveniência administrativa se excluem mutuamente no mesmo ato.

B

A revogação substitui a convalidação quando o ato já produziu efeitos, porque a conveniência atual prevalece sobre qualquer defeito formal sanável.

C

A convalidação depende de decisão judicial prévia, porque a Administração não pode preservar ato defeituoso ainda que o vício seja sanável.

D

A Administração deve anular o ato ilegal, pode revogá-lo por conveniência e oportunidade e pode convalidá-lo quando o defeito for sanável e não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

A convalidação só cabe em ato discricionário, porque o ato vinculado nasce inteiramente condicionado à legalidade perfeita desde a origem.

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Q4076047

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076047 Direito Administrativo

No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.

B

O indeferimento pode ser sucinto quando a autoridade entende o pedido incompatível com o interesse público, dispensando resposta ao parecer prévio.

C

O indeferimento ganha validade pela assinatura da autoridade competente, ainda que a motivação fique reservada ao recurso administrativo posterior.

D

O indeferimento pode ser oral quando o fiscal já comunicou a irregularidade em vistoria anterior e o administrado teve ciência informal da situação.

E

O indeferimento dispensa motivação específica quando a restrição decorre de norma técnica de aplicação rotineira no órgão fiscalizador.

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Q4076044

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076044 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076042

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076042 Direito Administrativo

No regime atual da improbidade administrativa, a distinção entre ilegalidade, irregularidade e ato ímprobo ficou mais estreita e mais exigente. Assinale a alternativa correta.

A

A culpa grave basta para caracterizar improbidade, desde que o agente público tenha violado dever funcional com dano institucional relevante.

B

A improbidade decorre de qualquer ilegalidade praticada por agente público, porque o desvio da legalidade já contém lesão suficiente à moralidade administrativa.

C

O erro formal em processo fiscalizatório basta para configurar improbidade quando a motivação do ato é posteriormente complementada por parecer oficial.

D

A improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, desacompanhada desse elemento, perde suficiência para a condenação.

E

A responsabilização por improbidade continua objetiva nos casos de dano ao erário, pois o resultado patrimonial ilícito supera o elemento subjetivo.

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