Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4128829

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128829 Direito Administrativo

Durante a condução de um pregão eletrônico para aquisição de materiais de consumo em uma autarquia estadual, o pregoeiro utilizou sistema informatizado oficial para a realização da sessão pública. Na fase de lances, um dos licitantes registrou questionamento formal, alegando dificuldade de compreensão das regras de disputa e eventual prejuízo à transparência do certame. Diante da situação, a equipe técnica foi instada a avaliar a conformidade do procedimento com os princípios e regras aplicáveis às licitações públicas.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e normas sobre pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pregão eletrônico admite restrição ao acompanhamento do certame por interessados não participantes, conforme regras do sistema utilizado.

B

O pregoeiro deve assegurar transparência ao procedimento, garantindo acesso às regras previamente definidas no edital.

C

O ambiente eletrônico permite flexibilização da publicidade dos atos, desde que assegurada a competição entre os licitantes.

D

A fase de lances pode ser conduzida com base na dinâmica do sistema, ainda que não haja detalhamento prévio no instrumento convocatório.

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Q4128827

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128827 Direito Administrativo

Na rotina de um órgão estadual, foi implantado sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, substituindo gradativamente o modelo físico.
Em determinado processo disciplinar, verificou-se que um despacho decisório foi proferido, mas não foi inserido no sistema nem recebeu numeração sequencial no fluxo digital. Ao revisar os autos, a unidade de controle interno apontou que essa falha compromete a regularidade do processo, bem como a possibilidade de controle, auditoria e verificação da sequência dos atos.
Considerando a formalização e tramitação de processos administrativos em ambiente digital, complete corretamente as lacunas:
A ausência de registro sequencial e sistematizado dos atos processuais compromete diretamente os requisitos de __________________, __________________ e __________________ da tramitação administrativa, essenciais para garantir integridade, rastreabilidade e controle dos atos.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e sequencialmente as lacunas.

A

formalização, controle, segurança jurídica

B

economicidade, eficiência, publicidade

C

discricionariedade, conveniência, oportunidade

D

descentralização, hierarquia, autotutela

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Q4128826

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128826 Direito Administrativo

No contexto da execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual para prestação de serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do contrato identificou a necessidade de ampliação quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão de aumento superveniente da demanda institucional. A alteração implicaria acréscimo no valor contratual e extensão proporcional dos serviços, sem modificação da natureza do objeto nem descaracterização da contratação original. Diante disso, o gestor solicitou análise quanto à possibilidade jurídica da alteração, considerando os limites legais e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração pode determinar acréscimo quantitativo dentro dos limites legais, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A alteração unilateral restringe-se às modificações qualitativas do objeto, não sendo aplicável aos acréscimos quantitativos contratuais.

C

O acréscimo quantitativo é admitido dentro dos limites legais, dispensando a análise do impacto no equilíbrio econômico-financeiro contratual.

D

A alteração quantitativa exige acordo entre as partes, ainda que respeitados os limites legais aplicáveis ao contrato administrativo.

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Q4128293

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128293 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,

A

permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.

B

observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.

C

assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.

D

garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.

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Q4128292

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128292 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve

A

dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.

B

respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

C

ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.

D

autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.

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Q4128288

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128288 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública assegura que a atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a transparência e o interesse coletivo. A modalidade de controle administrativo por vinculação exercida pela Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes da Administração Indireta é

A

o autocontrole administrativo.

B

o controle jurisdicional.

C

a tutela.

D

o controle judicial.

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Q4128286

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128286 Direito Administrativo

Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso comum dos bens públicos caracteriza-se por ser

A

utilizado na prestação de serviços públicos, ainda que pertencentes a particulares, os quais permanecem impenhoráveis enquanto afetados à atividade pública.

B

exemplificado como rios, mares, estradas, ruas e praças, sendo tais bens classificados como dominicais.

C

gratuito e de uso comum do povo, abrangendo edifícios destinados à prestação de serviços da Administração Pública direta e indireta.

D

gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q4128285

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128285 Direito Administrativo

No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do Estado decorre de atos praticados por seus agentes no exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado tem responsabilidade

A

objetiva pelos danos causados por seus agentes nos casos de atividade administrativa, independentemente de culpa do agente.

B

objetiva a depender da comprovação de dolo ou culpa do agente para a sua responsabilização.

C

subjetiva por danos nas situações em que há violação de normas constitucionais expressas, independentemente da atividade administrativa.

D

subjetiva com exigência da comprovação de culpa administrativa e nexo causal, aplicável apenas aos atos comissivos praticados por agentes públicos.

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Q4128284

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128284 Direito Administrativo

As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal responsáveis por executar funções específicas são chamadas de

A

entidades administrativas, que são dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial.

B

fundações públicas, que são criadas para o desempenho de atividades de interesse social específico.

C

órgãos públicos, que podem existir tanto na Administração Pública direta quanto na indireta.

D

repartições administrativas, que são desprovidas de personalidade jurídica e vinculadas à estrutura hierárquica estatal.

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Q4128283

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128283 Direito Administrativo

No estudo da Administração Pública, cada entidade tem competências específicas dentro da estrutura estatal. A entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é

A

a fundação pública de direito privado.

B

a sociedade de economia mista

C

a empresa pública.

D

a autarquia

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Q4128282

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128282 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de

A

caducidade

B

anulação.

C

renúncia.

D

cassação.

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Q4128277

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128277 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de

A

permitir que a autoridade escolha a melhor opção entre várias alternativas, conforme sua conveniência e oportunidade.

B

impedir o controle judicial, já que envolve juízo subjetivo do administrador.

C

incidir apenas sobre particulares vinculados contratualmente à Administração, excluindo os servidores públicos.

D

permitir ao Estado restringir direitos individuais para preservar a ordem, a segurança e o interesse público.

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Q4128276

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128276 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico, inclusive do direito administrativo. Em consonância com a LINDB, a Administração Pública tem o dever de

A

editar regulamentos ou súmulas administrativas para orientar a aplicação das normas no âmbito administrativo após a manifestação do Poder Judiciário.

B

contribuir para a segurança jurídica mediante a emissão de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

C

delegar ao Poder Judiciário a função de interpretar normas, abstendo-se de emitir regulamentos, súmulas ou respostas a consultas.

D

redigir súmulas ou regulamentos administrativos após manifestação do Poder Legislativo, independentemente da proteção da segurança jurídica ou da confiança dos administrados.

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Q4128269

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

A

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

B

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

C

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

D

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4128268

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

A

execução contratual.

B

seleção do fornecedor.

C

recursos.

D

gestão orçamentária.

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Q4128267

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

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Q4128076

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128076 Direito Administrativo

A ética no serviço público ultrapassa o simples cumprimento formal de normas administrativas, exigindo do servidor conduta compatível com os valores que orientam a Administração Pública. Nesse contexto, são primados maiores que devem nortear o servidor público:

I.Dignidade.

II.Decoro e o zelo.

III.Eficácia e a consciência dos princípios morais.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q4128018

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128018 Direito Administrativo

O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do poder de polícia administrativa, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo, analise as afirmativas a seguir.
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q4128009

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128009 Direito Administrativo

Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceituar a Administração Pública direta como o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e a indireta como o conjunto dos órgãos despersonalizados do ente político.

B

Identificar que a Administração Pública direta envolve as concessionárias de serviço público e a indireta envolve os Ministérios, as Secretarias estaduais e municipais e demais órgãos despersonalizados.

C

Reconhecer que a Administração Pública direta envolve as empresas privadas contratadas pelo poder público e a indireta envolve as associações civis sem fins lucrativos credenciadas em serviços.

D

Compreender que a Administração Pública direta envolve os órgãos integrantes dos entes políticos e a indireta envolve autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4128004

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128004 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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