Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

O enunciado se refere ao poder

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que trata das licitações da Administração Pública.

É correto afirmar acerca da desapropriação.

De acordo com o regime de contração diferenciado, sobre as impugnações e recursos:

Os licitantes que desejarem apresentar os recursos deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, na seguintes hipóteses:

1. do julgamento das propostas.

2. do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

3. do ato que defira ou indefira pedido de pré- -qualificação de interessados.

4. da anulação ou revogação da licitação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a Lei nº 10.520/02 que instituiu o pregão como modalidade de licitação, aponte a afirmativa INCORRETA.

Para alcançar êxito no processo licitatório, o administrador deve ficar atento a todas as suas fases e cercar-se de alguns cuidados. Leia as afirmações abaixo e marque a opção INCORRETA sobre o processo licitatório.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios que atendem às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, além da assistência à saúde. Diante disto, pelo disposto na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que: