Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033304 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

A

autotutela.

B

publicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

supremacia do interesse público.

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Q1033303

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033303 Direito Administrativo

Na prestação dos serviços pela Administração Pública, a busca pelo melhor desempenho possível e pelos melhores resultados corresponde ao princípio da

A

finalidade.

B

motivação.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1033282

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Provas: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033282 Direito Administrativo

Entre os princípios básicos da conduta do servidor público, estão o profissionalismo, o decoro e a civilidade. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de decoro.

A

abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho a fazer

B

busca incessante da perfeição

C

postura que reflete o acatamento das normas morais, em um estado pessoal de honradez

D

disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas

E

desonestidade, má índole, mau‐caráter e falta de honradez

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Q1032735

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: EMAE-SP Prova: FCC - 2018 - EMAE-SP - Engenheiro - Mecânica |

Q1032735 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. tempo de atuação da empresa no mercado brasileiro. II. histórico de produtos comercializados pela empresa no mercado brasileiro. III. empresa nacional ou multinacional e respectivo capital. IV. produzidos no País. V. produzidos por empresas brasileiras. VI. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Está correto o que consta APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

I, IV e VI.

D

II, III e VI.

E

IV, V e VI.

Q1031594

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade |

Q1031594 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para:

A

concorrência, concurso e leilão.

B

concorrência, convite e concurso.

C

leilão, tomada de preços e convite.

D

tomada de preços, concurso e leilão.

E

convite, concorrência e tomada de preços.

Q1031127

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031127 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

A

não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.

B

ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

C

ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.

D

a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.

E

vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

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Q1031125

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031125 Direito Administrativo

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992) visa a coibir atos de improbidade administrativa que

A

importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário, decorram de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

se refiram a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, decorram de aplicação indevida de benefício tributário, causem prejuízo à Fazenda Pública ou importem enriquecimento sem a devida demonstração da fonte.

C

causem enriquecimento de agentes públicos ou prejuízo ao erário, decorram da concessão ou indevida aplicação de benefício tributário ou atentem contra os princípios implícitos da Administração Pública.

D

impliquem prejuízo à Fazenda Pública, decorram da concessão indevida de benefício financeiro, atentem contra os princípios da Administração Pública ou importem em enriquecimento indevido.

E

acarretem enriquecimento sem causa, causem prejuízo à Administração Pública, decorram de aplicação irregular de benefício tributário ou financeiro ou afrontem os princípios da Administração Pública.

Q1031124

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031124 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a respeito de execução de obra pública por meio do regime de “administração contratada”, é correto afirmar que

A

se trata de outra denominação do “regime de tarefa”.

B

é uma modalidade do regime de “empreitada integral”.

C

pode ser realizada desde que na modalidade execução indireta.

D

não poderá ser contratada, exceto pela Administração Pública Federal.

E

não pode ser realizada por falta de previsão legal.

Q1031123

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031123 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que

A

esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.

B

tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.

C

esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.

D

seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.

E

tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.

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Q1031122

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031122 Direito Administrativo

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

A

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

B

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

C

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

D

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

E

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

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Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

A

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

B

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

C

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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Q1031118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031118 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão a

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

C

perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

D

suspensão dos direitos políticos e da função pública, e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

perda dos direitos políticos e da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1031006

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031006 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:

A

esta Lei somente se aplica aos servidores públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

qualquer pessoa pode representar à autoridade judicial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam na data da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

a aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente ou de terceiro, deve ocorrer o integral ressarcimento do dano.

Q1031005

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031005 Direito Administrativo

Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a polícia, que registrou a ocorrência e desde então não mais teve notícias do paradeiro de seu veículo. Diante disso, assinale a alternativa correta

A

O Estado responde por omissão na segurança pública, pois não evitou a ocorrência do crime.

B

O Município de Indaiatuba deve indenizá-lo, pois o furto foi praticado no Município.

C

Não cabe indenização porque a responsabilidade, nos casos de omissão, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do ente público.

D

O Estado e o Município respondem objetivamente e de forma solidária pelo furto do veículo.

E

Somente o Estado deve responder de forma objetiva, pois há nexo de causalidade entre a falha na segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, e o crime que vitimou Fulano dos Santos.

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Q1031004

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031004 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente bens imóveis destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral são considerados bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível.

B

Os bens dominicais são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.

C

Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

E

As terras devolutas são bens públicos de uso especial.

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Q1031003

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031003 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

A

É possível à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Toda prorrogação do prazo do contrato deverá ser justificada por escrito e ser previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do contrato

C

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

E

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes do término da execução do contrato.

Q1031002

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

A

quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

D

para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

E

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q1031000

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031000 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados.

B

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

O candidato aprovado em concurso público ainda dentro do prazo de validade será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

É ilegal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público.

E

A Administração Pública não pode admitir candidatos aprovados dentro da validade do concurso para preenchimento de vagas surgidas após o término do certame.

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Q1030998

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030998 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde funciona uma famosa sorveteria, para fins de construção de um Centro de Exposição de Artes. O local teria sido escolhido justamente porque o imóvel se situa no centro da cidade. A escolha do local para a construção do Centro de Exposição de Artes

A

vem a ser o exercício do poder discricionário do Administrador Público.

B

caracteriza-se como ato vinculado da Administração Pública

C

decorre da aplicação do princípio da moralidade

D

decorre do princípio da publicidade.

E

caracteriza-se como ato inválido por desvio de poder.

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Q1030997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030997 Direito Administrativo

Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, carente de serviços médicos, como forma de vingança por este ter sido o namorado de sua esposa. Essa conduta caracteriza-se como

A

abuso de poder por excesso de poder

B

desvio de poder por excesso de poder.

C

uso regular de poder por ato comissivo.

D

abuso de poder por desvio de poder.

E

exercício legal do dever.

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Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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