A Administração Pública pode anular seus próprios atos por ...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033304 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

autotutela.

publicidade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

supremacia do interesse público.

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