Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma das fases do processo administrativo disciplinar:

A administração pública recebeu do legislador uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, selecione entre as opções qual é a mais apropriada para defender o interesse público. Esta afirmação faz referência ao:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno quando exercido por

Avalie se as seguintes descrições dos atributos do ato administrativo estão corretas:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:

Correlacione as colunas da tabela a seguir:

A. competência

B. finalidade

C. forma

D. motivo

E. objeto

I. vinculado

II. discricionário

Os elementos A, B, C, D e E correlacionam-se respectivamente com:

“É o objetivo final que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.” O texto define o seguinte elemento do ato administrativo:

Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Banco Central do Brasil (BC) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) são exemplos de:

“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”O texto descreve o princípio constitucional da:

De acordo com a Lei 8666/93, é dispensável a licitação 

A Constituição da República de 1988 estabeleceu, ao lado dos princípios regentes da administração pública, uma série de regras que obrigam a administração. Sobre isso, marque a alternativa CORRETA.

Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elementos.

COLUNA I

1. Sujeito

2. Forma

3. Objeto

COLUNA II
( ) O modo de exteriorização do ato.

( ) O conteúdo ou o efeito imediato produzido pelo ato.

( ) O detentor, segundo a lei, da competência para a prática do ato.

Assinale a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa em que, segundo o direito positivo brasileiro, todas as pessoas indicadas são componentes da Administração Pública Indireta.

A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos suj eitos, a Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes -deveres da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder

O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional

Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da

A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de