Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q372646

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372646 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.

B

O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.

C

A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.

D

A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo

E

Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

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Q372633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372633 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

A

Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.

B

Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

C

Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

D

O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.

E

O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

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Q372632

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372632 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

B

Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

C

Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

D

A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

E

Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Q372630

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372630 Direito Administrativo

No exercício do controle político da administração pública, compete;

A

às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

B

ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

C

ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

D

privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

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Q366558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366558 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.

A

Coautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.

B

Para que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.

C

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.

D

Não são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.

E

A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

Q366557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.

A

O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.

B

A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.

C

A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.

D

O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.

E

O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q366555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366555 Direito Administrativo

A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

A

à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.

B

ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.

C

aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.

D

à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.

E

ao pagamento do custo da desmobilização.

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Q366554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366554 Direito Administrativo

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

da adjudicação compulsória.

C

do sigilo das propostas.

D

da igualdade entre os concorrentes.

E

da competitividade entre os licitantes.

Q366553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366553 Direito Administrativo

Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)

A

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.

B

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.

C

Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.

D

Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

E

Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário- Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

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Q366551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366551 Direito Administrativo

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

A

são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.

B

estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.

C

são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.

D

constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.

E

operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q366550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366550 Direito Administrativo

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q357935

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357935 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:

A

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros.

B

Os bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito.

D

No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública

E

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário

Q357934

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357934 Direito Administrativo

As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade

A

geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.

B

geram em todos os casos direito à indenização.

C

atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.

D

não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.

E

em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.

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Q357867

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357867 Direito Administrativo

Determinado Município pretende restaurar uma valiosa escultura em bronze, do século XIX, localizada no hall de entrada da Prefeitura. O procurador judicial responsável pela análise do respectivo processo de contratação poderá corretamente afirmar em seu parecer que a licitação será

A

dispensável, desde que o contratado comprove habilitação jurídica para tal, prescindindo-se a regularidade fiscal.

B

inexigível, pelo simples fato do objeto referir-se ao restauro de uma obra de arte.

C

obrigatória, pois a especialidade do objeto exige seleção criteriosa da proposta, não se admitindo a dispensa de procedimento licitatório.

D

inexigível, desde que provada a notória especialização do contratado e a natureza singular do serviço.

E

dispensável, prescindindo-se a certificação de autenticidade da obra a ser restaurada e habilitação jurídica do contratado

Q357866

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357866 Direito Administrativo

Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que

A

a ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

B

em razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.

C

para ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.

D

o consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.

E

será nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.

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Q357865

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357865 Direito Administrativo

A gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na

A

permissão de serviço de transporte coletivo, de caráter essencial.

B

concessão de serviços de distribuição de gás canalizado.

C

concessão de serviços de radiodifusão sonora em seu território.

D

permissão de uso de praça pública para comício partidário.

E

autorização de serviços de energia elétrica em perí- metro urbano municipal.

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Q357864

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357864 Direito Administrativo

Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q357863

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357863 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais n^os8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:

A

Via de regra, a Administração pode alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, assim como fiscalizar sua execução, mas a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste depende de prévia autorização judicial, por carecer-lhe, nos atos de gestão, da autoexecutoriedade típica dos seus atos de império
.

B

Objetivando alienar equipamentos eletrônicos usados, um Município poderá publicar edital de pregão eletrônico, desde que o valor total estimado desses equipamentos não ultrapasse sessenta mil reais

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser revistas ao longo da vigência dos contratos administrativos, sob pena de se alterar o equilíbrio contratual, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

D

A prestação de garantia é obrigatória nos contratos administrativos, nas modalidades de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, não podendo ultrapassar 10% do valor do contrato.

E

Os serviços executados de forma contínua constituem situação excepcional em que admitida a duração contratual superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q357862

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357862 Direito Administrativo

A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que

A

quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela Administração.

B

ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de interesse público.

C

quando o ato administrativo implicar constrição de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao particular.

D

ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.

E

quando servidor público for flagrado reincidindo em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.

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Q357861

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357861 Direito Administrativo

Considere:

I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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