Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q1873013

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.

A

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

B

Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

C

O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

D

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

E

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

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Q1873011

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873011 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal nº 8.987/95.

A

Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.

B

Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

C

A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.

D

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

E

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

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Q1873009

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).

A

O RDC não é aplicável aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, de pesquisa, ciência e tecnologia.

B

Nos contratos formalizados a partir do RDC, será observada a diretriz que dita a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.

C

Não figura entre as diretrizes dos contratos vinculados ao RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado.

D

Os contratos provenientes do RDC são incompatíveis com a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho.

E

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

Q1873008

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.

A

Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.

B

A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração.

C

Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição.

D

A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

E

Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, a licitação é viável.

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Q1873007

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873007 Direito Administrativo

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

é nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.

C

em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.

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Q1873005

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873005 Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Foi regulamentado por lei complementar específica que se aplica aos servidores civis e militares.

B

Trata-se de direito previsto na Constituição que, enquanto não for regulamentado, não poderá ser invocado pelo servidor.

C

Considerando a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, trata-se de direito vedado aos servidores públicos.

D

Enquanto não for regulamentado o direito de greve, decidiu o STF que aos servidores se aplica a norma vigente para os trabalhadores em geral.

E

Foi objeto de regulamentação pelo Poder Público, não se aplicando referidas normas aos servidores militares.

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Q1873003

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

A

edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q1872991

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872991 Direito Administrativo

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

A

os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.

B

os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.

C

a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

D

a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.

E

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Q1861356

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861356 Direito Administrativo

João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa por dois mandatos consecutivos, em razão de sua reeleição, exercendo o cargo eletivo de forma ininterrupta no período de 01/01/2009 até 31/12/2016. Após receber representação, o Ministério Público instaurou inquérito civil e acaba de encerrar sua investigação no mês de novembro de 2020, concluindo que João, no mês de junho de 2010, utilizou, em obra de reforma em sua residência, equipamentos e materiais de construção de propriedade da Câmara, bem como o trabalho de servidores públicos da Casa Legislativa.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:

A

praticou ato de improbidade administrativa e ainda não se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu segundo mandato eletivo;

B

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu primeiro mandato eletivo;

C

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir da data do fato;

D

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, e cometeu crime de responsabilidade que, contudo, já prescreveu;

E

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, mas cometeu falta funcional que, contudo, já prescreveu.

Q1861354

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861354 Direito Administrativo

O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:

A

legislativa e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

B

legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação;

C

do prefeito e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

D

do prefeito e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão;

E

judicial e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão.

Q1861353

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861353 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

A

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

B

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;

C

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

D

público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

E

público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.

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Q1861352

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861352 Direito Administrativo

Joaquim foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo na Câmara Municipal de determinada cidade do Estado Alfa e foi classificado em 11º lugar. Foram oferecidas no edital do concurso dez vagas e os dez primeiros classificados já foram nomeados e empossados. Ocorre que, durante o prazo de validade do concurso, Joaquim verificou que surgiram mais duas vagas, diante da aposentadoria de dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual foi aprovado, sendo certo que, logo após, a Câmara contratou temporariamente duas pessoas não concursadas para exercerem as mesmas funções afetas a tal cargo. Inconformado, Joaquim protocolizou na Câmara requerimento administrativo pleiteando sua imediata nomeação.

Instado a se manifestar na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, procurador judicial da Câmara deve direcionar seu parecer no sentido de que Joaquim:

A

possui direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Câmara, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação;

B

possui direito subjetivo à nomeação, que surgiu com a mera aposentadoria dos dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual Joaquim foi aprovado, eis que a vacância de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso por si só garante ao aprovado o direito à investidura;

C

não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, assim como os aprovados dentro do número de vagas, eis que a Administração Pública pode escolher discricionariamente se e quando irá nomear qualquer candidato aprovado em concurso público;

D

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital e a Administração Pública pode discricionariamente nomeá-los até trinta dias após o término do prazo de validade do concurso;

E

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público ou quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.

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Q1861351

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861351 Direito Administrativo

Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.

Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:

A

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável;

B

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo, culpa ou erro técnico;

C

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, em qualquer hipótese, pois o procurador é ocupante de cargo efetivo;

D

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, independentemente de ter agido com dolo ou culpa;

E

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, desde que haja possibilidade de dano ao erário.

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Q1861350

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861350 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

A

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

B

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

C

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

D

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

E

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q1861349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861349 Direito Administrativo

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No curso do contrato, o poder concedente instaurou processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, à concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, além de que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à concessão.

No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:

A

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

B

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

C

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

D

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

E

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

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Q1827896

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827896 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1827895

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827895 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.

B

O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.

C

A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

D

Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.

E

Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.

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Q1827894

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827894 Direito Administrativo

A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer.

Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.

A

O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.

B

Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.

D

É possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.

E

É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Q1827893

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827893 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.

B

Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.

C

Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.

D

O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.

E

Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.

Q1827892

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827892 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se

A

projeto executivo.

B

projeto básico.

C

modelo de execução do objeto.

D

modelo de gestão do objeto.

E

matriz de riscos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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