Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os
princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta
culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.
III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que