Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Delegado de Polícia

Q197751

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197751 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

A

Estão corretas as proposições I, II e III.

B

Estão incorretas as proposições I, III e IV.

C

Estão incorretas as proposições III e IV.

D

Estão corretas as proposições II e III.

E

Estão incorretas as proposições I e II.

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Q197750

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197750 Direito Administrativo

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

A

Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente.

B

Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico.

C

Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia.

D

Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha.

E

Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.

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Q197749

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197749 Direito Administrativo

Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:

A

O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

B

O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.

C

Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.

D

O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.

E

O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.

Q197748

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197748 Direito Administrativo

Um Delegado de Polícia não pode ser:

A

Sócio-gerente de empresa.

B

Ordenador de despesa.

C

Pregoeiro.

D

Fiscal da execução do contrato.

E

Presidente de comissão de licitação

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Q197747

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197747 Direito Administrativo

Os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço devem ser utilizados quando:

A

O valor da contratação for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

B

Os serviços apresentarem natureza predominantemente intelectual.

C

A licitação for internacional.

D

For adotada a modalidade tomada de preços.

E

Houver comprometimento da segurança nacional.

Q197746

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197746 Direito Administrativo

. Os Tribunais de Contas:

A

Integram o Poder Judiciário

B

São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

C

Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.

D

Revestem-se de natureza autárquica.

E

Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

Q197745

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197745 Direito Administrativo

. Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.

A

A responsabilidade patrimonial daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente limitar-se ao valor da herança.

B

Na fixação das penas previstas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei podem ser propostas no prazo de até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

A aplicação das sanções previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

O agente público que sofra investigação por improbidade pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, caso a medida se mostre necessária à instrução processual.

Q197743

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197743 Direito Administrativo

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

A

é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.

B

a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do órgão administrativo.

C

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora

D

é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de outro ente federativo.

E

tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer autoridade de uma estrutura administrativa

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Q122211

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122211 Direito Administrativo

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

B

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

C

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

D

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

E

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

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Q122210

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122210 Direito Administrativo

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

A

desapropriação.

B

ocupação temporária.

C

limitação administrativa.

D

abuso de poder.

E

requisição.

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Q122209

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122209 Direito Administrativo

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

A

a independência funcional.

B

a revisão dos atos inferiores.

C

a delegação.

D

a avocação.

E

a fiscalização da atividade dos subordinados.

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Q122208

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122208 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

A

Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da supremacia do interesse público.

E

Princípio da publicidade.

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Q81144

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81144 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, atribuindo a jurisprudência legitimação passiva concorrente entre a administração e o agente que praticou o ato ilícito para a ação judicial reparatória.

B

A jurisprudência do STF não admite a responsabilização civil do Estado pelo crime cometido por foragido de penitenciária, uma vez que, nessas hipóteses, não há nexo de causalidade entre o delito e a eventual omissão do Estado em vigiar seus custodiados, afastando-se a indenização patrimonial à vítima.

C

Restando configurada a omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, é possível condenar a administração a custear tratamento médico de vítima de assalto.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, que, por não ser órgão jurisdicional, não está autorizado a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

O controle interno é aquele exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, na relação de subordinação hierárquica, sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha as atividades, principalmente de legalidade da despesa pública.

Q81143

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81143 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta.

A

Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração.

B

Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável.

C

Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus.

D

Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular.

E

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

Q81142

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81142 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.

B

São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.

C

Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.

D

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

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Q81141

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81141 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

A

O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.

B

O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

C

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

D

Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

E

A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

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Q81140

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81140 Direito Administrativo

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

A

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

B

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

C

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

D

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

E

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.

Q81139

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81139 Direito Administrativo

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido.

Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

B

Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.

C

Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.

D

Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas.

E

O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

Q64096

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64096 Direito Administrativo

Roberto é um delegado de polícia aposentado, que, durante vários anos, atuou na Academia de Polícia do Distrito Federal. Após a sua aposentadoria, Roberto mostrou interesse em continuar exercendo atividade de instrutor nessa Academia, na qualidade de colaborador voluntário. Considere que Roberto celebrou com o Distrito Federal, em julho de 2009, acordo pelo qual se comprometeu a exercer voluntariamente trabalho como instrutor da referida Academia, pelo prazo de um ano.

Nessa situação hipotética, no exercício de suas atividades atuais como instrutor, Roberto

A

está investido em cargo público efetivo de natureza temporária

B

desempenha cargo público comissionado de natureza temporária.

C

ocupa cargo público de natureza inativa.

D

está investido em emprego público temporário.

E

desempenha função pública, mas sem estar no exercício de cargo nem de emprego público.

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Q64095

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64095 Direito Administrativo

Considere que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou anteontem edital de licitação para contratar empresa de engenharia para realizar a reforma de uma delegacia de polícia, conforme projeto executivo elaborado pela administração. Trata-se de uma concorrência de tipo menor preço, tendo como regime de execução a empreitada por preço global. Assinale a alternativa correta quanto a essa licitação.

A

Trata-se de hipótese de execução direta, pois a lei determina que a empresa contratada realize diretamente as obrigações definidas no contrato.

B

O contrato a ser firmado trata-se de contrato de serviço e não de contrato de obra, pois se refere à reforma e não à construção de um imóvel.

C

Seria ilícito que a habilitação e o julgamento das propostas ocorressem na mesma sessão, pois a legislação veda expressamente essa possibilidade.

D

Seria ilícito que, nos critérios de habilitação, fosse exigido que as empresas concorrentes tivessem sede no Distrito Federal.

E

Seria lícito que a administração adotasse o tipo licitatório "técnica e preço" porque esse é o tipo licitatório que a legislação define como padrão para serviços e obras de engenharia.

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