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Q302525
Direito Administrativo
Na doutrina acerca da organização administrativa,
Q302524
Direito Administrativo
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
Q302523
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo:
Q302522
Direito Administrativo
Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da
Q302451
Direito Administrativo
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Q302450
Direito Administrativo
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
Q302449
Direito Administrativo
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Q302448
Direito Administrativo
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
Q302446
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
Q302445
Direito Administrativo
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Q302444
Direito Administrativo
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Q302443
Direito Administrativo
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Q302442
Direito Administrativo
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
Q302441
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
Q302440
Direito Administrativo
No contexto do tema bens públicos,
Q302439
Direito Administrativo
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
Q222577
Direito Administrativo
Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Q222576
Direito Administrativo
Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:
Q222575
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:
Q222574
Direito Administrativo
Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
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