Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para PC-GO

Q710431

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710431 Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

B

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

C

O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

D

São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

E

A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Q710430

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710430 Direito Administrativo

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

indisponibilidade.

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Q710289

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710289 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A

O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

B

Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

C

O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

D

Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

E

O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

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Q710288

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710288 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

B

O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

C

A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

D

Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.

E

Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

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Q710287

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710287 Direito Administrativo

A administração direta da União inclui

A

a Casa Civil.

B

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

C

as agências executivas.

D

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q710286

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710286 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.

A

Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.

B

A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

C

Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.

D

Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.

E

República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

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Q710285

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710285 Direito Administrativo

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

A

simples.

B

discricionário.

C

composto.

D

declaratório.

E

complexo.

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Q488743

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488743 Direito Administrativo

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

B

A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.

C

É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

D

É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.

E

No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.

Q488742

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488742 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

B

A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.

C

A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.

E

O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

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Q488741

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488741 Direito Administrativo

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.

B

A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.

C

A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.

D

A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.

E

A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.

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Q488740

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488740 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.

B

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.

C

O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.

D

O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.

E

O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.

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Q1634468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634468 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigador que, durante a investigação de um crime, utiliza a repercussão do fato para sua promoção pessoal viola o princípio da

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

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Q699713

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699713 Direito Administrativo

A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade

A

registro de preços

B

convite

C

pregão

D

concorrência

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Q699712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699712 Direito Administrativo

Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é

A

descentralizada por colaboração

B

centralizada

C

descentralizada por serviço

D

desconcentrada centralizada

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Q699711

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699711 Direito Administrativo

Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que

A

a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.

B

a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.

C

a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.

D

a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.

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Q699710

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699710 Direito Administrativo

No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria

A

da irresponsabilidade

B

do risco

C

da culpa

D

civilista da culpa

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Q699709

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699709 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, tem-se que

A

os servidores estatutários são ocupantes de cargos públicos.

B

os contratados sob o regime celetista são ocupantes de cargos públicos.

C

os servidores estatutários são ocupantes de emprego público.

D

os contratados temporariamente são ocupantes de emprego público.

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Q699708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699708 Direito Administrativo

Acerca da autarquia, tem-se que

A

é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.

B

é instituída por decreto específico.

C

é passível de perder bens por meio do usucapião.

D

é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

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Q699707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699707 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

as autarquias e as fundações públicas.

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Q509575

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509575 Direito Administrativo

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

A

a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

B

o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.

C

é admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

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