A delegação do serviço público por meio da concessão pressup...

Gab. D

 

 

Conforme a lei 8.987/95  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

 

 

 - Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público.

 

- Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente.

 

- Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência

 

- Natureza contratual

 

- Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

 

- Não há precariedade

 

- Não é cabível revogação do contrato

 

 

Direito Administrativo Descomplicado

#valeapena

(D)

CONcessão = CONcorrencia.
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.(C)

Os serviços públicos podem ser ofertados pelo Estado mediante contratos de permissão e concessão.

Eis aqui algumas diferenças entre eles:

Permissão - qualquer modalidade de licitação (dependendo do valor); Pode ser celebrado com PF e PJ; É um contrato de adesão; é Precário (isto é, pode ser revogado a qualquer momento, sem direito à indenização).

CONcessão - licitação na modalidade CONcorrência; Pode ser celebrado com PJ e CONsórcios de empresas; É um CONtrato administrativo; Não é precário.

OBS: todo contrato de adesão é um contrato administrativo, porém, nem todo contrato administrativo é contrato de adesão. Recomendo que se faça uma tabela, isso ajuda na visualização, e, consequentemente, na fixação.

Espero ter ajudado.

Assertiva D " Regra do C. O. C. O

 concessão pressupõe processo de licitação na modalidade concorrência

GABARITO: ALTERNATIVA D!

É certo que a delegação de serviços públicos por meio de concessão pressupõe a existência de licitação na modalidade concorrência, como afirma a alternativa correta.

Entretanto, cumpre registrar que a Lei n.º 8.987/95 sofreu alterações com o advento da Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), pois agora, além de observar a modalidade anteriormente mencionada, é possível também a modalidade de diálogo competitivo, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95.

Concessão: é um contrato bilateral (não precário) da ADM com o particular;

Exige prévia licitação na modalidade concorrência ;

Interesse público prevalece.

Só para PJ. (empresa)

Onero$o  

Permissão: é um ato ou contrato de adesão unilateral (precário);

Exige prévia licitação em qualquer modalidade;

PJ ou pessoa física.

Interesse público prevalece.

Onero$o ou gratuito

Autorização: é um ato unilateral (precário)

A Administração possibilita o particular realizar atividade de interesse PRIVADO ou de utilizar bem público.

Não necessita contrato ou licitação.

Interesse privado prevalece.

Onero$o ou gratuito

Conforme o dispõe o artigo 2º da Lei 8.987/95, com redação alterada pela Lei 14.133/2021, para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência e diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado