Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3997938

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997938 Direito Administrativo

Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que

A

a gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.

B

a delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, já que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais.

C

a ausência de participação dos municípios não impede a governança, pois o Estado pode deliberar unilateralmente sobre funções públicas de interesse comum em caso de urgência.

D

o Estado pode definir a estruturação do saneamento via convênio com o consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, pois a legislação federal de saneamento prevalece.

E

os municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais sobre funções públicas de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.

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Q3997691

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997691 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 1º no exercício da sua função, o Agente Público observará os seguintes deveres:

A

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

B

O atendimento presencial tem prioridade sobre qualquer outra forma de atendimento ou consultas via telefone, internet ou outros

C

Ouvir atentamente sem necessidade de encaminhar às esferas adequadas as sugestoes feitas pelos cidadãos.

D

Agir com bom senso, mantendo a calma e a paciência nas situações em que o cidadão estiver agressivo ou alterado. Responder sempre sem agressividade.

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Q3997690

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997690 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 2º informa que ao servidor público é vedado:

A

Zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio publico

B

Apresentar-se para o trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função

C

Interromper o atendimento para tratar com colega de assunto que não diz respeito à demanda do cidadão, ou necessidade do serviço.

D

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

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Q3997605

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a principal diferença entre o serviço comum e o serviço especial de engenharia?

A

O serviço comum de engenharia é aquele padronizável, enquanto o serviço especial é mais complexo e não pode ser padronizado.

B

O serviço comum de engenharia é realizado apenas por arquitetos, e o especial apenas por engenheiros.

C

O serviço comum de engenharia sempre envolve construção nova, e o especial apenas reformas.

D

O serviço comum de engenharia é exclusivo para obras públicas de grande porte.

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Q3997604

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utilizado para designar:

A

Toda atividade técnica voltada à manutenção de bens móveis ou equipamentos utilizados pela Administração Pública.

B

Toda atividade que possa ser realizada por qualquer profissional habilitado, sem necessidade de responsabilidade técnica.

C

Toda atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente e resulta em alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

D

Todo serviço de limpeza, conservação ou reparo simples em imóveis públicos.

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Q3997603

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997603 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação da Administração Pública nas licitações e contratos deve observar uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Princípio da conveniência pessoal do gestor público.

B

Princípio da legalidade, da publicidade e do julgamento objetivo.

C

Princípio da subjetividade e da informalidade.

D

Princípio da supremacia contratual e da livre negociação.

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Q3997602

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997602 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato administrativo deve conter:

A

Apenas o prazo e o valor global.

B

As cláusulas necessárias à execução, incluindo o regime de execução e as garantias exigidas.

C

Apenas as assinaturas das partes e o objeto do contrato.

D

Somente o cronograma físico-financeiro.

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Q3997601

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997601 Direito Administrativo

Entre os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, destaca-se a importância de assegurar tratamento isonômico entre os licitantes. Esse princípio implica que:

A

A Administração pode favorecer empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão público.

B

Todos os licitantes devem receber tratamento igual, com condições equilibradas de participação e julgamento das propostas.

C

Os licitantes devem apresentar propostas idênticas para garantir igualdade na concorrência.

D

O órgão licitante pode estabelecer critérios diferenciados.

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Q3997450

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997450 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece princípios que devem ser seguidos em todos os processos de contratação pública. Qual dos princípios abaixo faz parte dessa lei?

A

Princípio da supremacia do interesse privado.

B

Princípio da impessoalidade

C

Princípio do sigilo

D

Princípio da informalidade.

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Q3997445

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997445 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de licitação é dividido em fases. Qual das alternativas apresenta corretamente as fases da licitação, na ordem prevista na lei?

A

Julgamento, habilitação, planejamento e homologação.

B

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal, homologação.

C

Divulgação do edital, habilitação, julgamento e execução do contrato.

D

Planejamento, execução e fiscalização.

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Q3997444

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997444 Direito Administrativo

De acordo com os objetivos do processo licitatório assinale a opção correta:

A

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Privada, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa colaboração

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

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Q3997443

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997443 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual é a definição de Administração Pública?

A

A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente.

B

Apenas os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

C

Somente as empresas estatais e autarquias da União.

D

Apenas os órgãos municipais que realizam licitações.

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Q3997442

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997442 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece um conjunto de princípios que orientam todo o processo licitatório e a execução dos contratos administrativos. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência, supremacia do interesse privado e competitividade.

B

Planejamento, transparência, eficácia, motivação e economicidade

C

Moralidade, publicidade, economicidade, livre concorrência e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q3997315

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Civil |

Q3997315 Direito Administrativo

No regime de contratação integrada (Lei 14.133/2021), a responsabilidade pelo projeto executivo durante a execução da obra é:

A

Do órgão contratante, exclusivamente;

B

Do contratado, conforme escopo do edital e anteprojeto;

C

Compartilhada indistintamente com qualquer fiscal;

D

De terceiros escolhidos pelo fornecedor de materiais.

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Q3993590

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993590 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da concessão de portos organizados:

I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.

II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.

III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

É correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3992708

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992708 Direito Administrativo

A empresa portuária Porto Seguro S/A está interessada em arrendar uma área dentro de um porto organizado para movimentação de mercadorias. Antes de dar início ao processo, a empresa precisa compreender as condições necessárias.
Qual é o procedimento exigido para o arrendamento de área dentro de um porto organizado?

A

Transferência de titularidade de concessão.

B

Celebração de contrato direto com o poder público.

C

Celebração de contrato mediante autorização prévia.

D

Licitação pública precedida de consulta popular.

E

Licitação pública precedida de contrato.

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Q3992568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992568 Direito Administrativo

Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,

A

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de demissão ea de Zeus à penalidade de advertência.

B

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de suspensão.

C

ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de advertência.

D

a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de demissão.

E

ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de demissão.

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Q3992566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992566 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 10, da Lei nº 8.429/1992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanções passíveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil

A

equivalente a 2 vezes o valor do dano, podendo ser aumentada até o triplo, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

B

equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação eсоnômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

C

de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

D

de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o dobro, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

E

equivalente ao valor do dano, não podendo ser aumentada em nenhuma circunstância, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

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Q3992565

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992565 Direito Administrativo

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

A

será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.

B

poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.

C

estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

D

será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

E

o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.

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Q3991640

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991640 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

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