De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utiliz...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utilizado para designar:

Toda atividade técnica voltada à manutenção de bens móveis ou equipamentos utilizados pela Administração Pública.

Toda atividade que possa ser realizada por qualquer profissional habilitado, sem necessidade de responsabilidade técnica.

Toda atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente e resulta em alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

Todo serviço de limpeza, conservação ou reparo simples em imóveis públicos.

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