Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q4046069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Escavadeira. Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Retroescavadeira, e Operador de Trator Agrícola |

Q4046069 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, a administração pública municipal de qualquer dos poderes do Município deve observar os seguintes princípios constitucionais:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, economicidade e eficiência.

C

Eficiência, publicidade, economicidade e razoabilidade.

D

Moralidade, supremacia do interesse público e legalidade.

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Q4045495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4045495 Direito Administrativo

O art. 71 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá _____________ a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anular

B

adjudicar

C

revogar

D

editar

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Q4045398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045398 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4045397

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045397 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

D

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

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Q4045351

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045351 Direito Administrativo

Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é

A

proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.

B

permitida, se houver justificativa administrativa.

C

permitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.

D

proibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.

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Q4045093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045093 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A

Ofícios.

B

Circulares.

C

Avisos.

D

Resoluções.

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Q4045087

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045087 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los

B

revogar – anulá-los

C

adjudicar – revogá-los

D

revogar – homologá-los

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Q4045086

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045086 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços:

A

Especiais.

B

Contínuos.

C

Técnicos.

D

Comuns.

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Q4045083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045083 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Q4045082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045082 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

D

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

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Q4045077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045077 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

A

Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.

C

Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

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Q4044907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044907 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

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Q4044814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044814 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação por valor afasta a necessidade de formalização de processo administrativo, desde que o gestor comprove a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores aos limites legais, hipótese em que a Administração fica desobrigada de realizar estimativa prévia de preços.

C

A dispensa de licitação exige a instrução de processo administrativo com a caracterização da situação que a justifica, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.

D

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, em razão da excepcionalidade do procedimento.

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Q4044736

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário |

Q4044736 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4044520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044520 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade de licitação deve considerar, entre outros aspectos, o objeto a ser contratado e os critérios de julgamento adotados. Considerando uma licitação destinada à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, cujo julgamento será realizado com base nos critérios de técnica e preço, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação aplicável.

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q4040749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040749 Direito Administrativo

Durante uma investigação criminal de furtos em estabelecimentos comerciais, diversos celulares foram apreendidos. Dias depois, o policial civil que estava fazendo essa investigação, e que estava responsável pelas apreensões, percebe que um dos aparelhos, pertencente a uma vítima, foi utilizado para acessar aplicativos de mensagens enquanto já estava sob custódia policial. Após verificação das câmeras de segurança internas e análise do celular, constatou-se que um outro policial civil da repartição policial manuseou deliberadamente o aparelho, enviando mensagens e tentando acessar aplicativos financeiros, embora sem obter nenhum benefício econômico. Com base no exposto, considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

A conduta caracteriza improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração, desde que comprovado o dolo do agente, independentemente da ocorrência de dano material ou obtenção de vantagem indevida.

B

A conduta configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ainda que o policial não tenha logrado obter qualquer proveito econômico, pois a simples tentativa caracteriza a tipicidade do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

C

A conduta não configura improbidade administrativa, pois, após a reforma de 2021, a violação a princípios somente se caracteriza quando houver dano efetivo ao erário ou prejuízo mensurável à Administração.

D

Não há improbidade administrativa porque a Lei nº 14.230/2021 aboliu a responsabilização por atos atentatórios aos princípios administrativos, restringindo a improbidade aos casos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

E

A conduta configura improbidade administrativa por dano ao erário, uma vez que o uso indevido de bem apreendido é equiparado a prejuízo financeiro, independentemente de ter havido dano concreto ou potencial mensurável.

Q4040748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040748 Direito Administrativo

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B

A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C

A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D

A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E

A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

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Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Direito Administrativo

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4040627

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040627 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.

B

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.

D

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.

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Q4040625

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040625 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:

A

Planejar a contratação, incluindo a elaboração de estudos e definição do objeto.

B

Julgar as propostas apresentadas pelos licitantes.

C

Formalizar a assinatura do contrato administrativo.

D

Homologar o resultado do procedimento licitatório.

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