O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o process...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |
Q4045087
Direito Administrativo
O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus
próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.