Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045082 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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