Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116). 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.

São modelos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é: 

Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se ____________ o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Quais estão corretas?

No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a: 

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:

I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.


Quais estão INCORRETAS? 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Jari, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Coluna 2
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul, todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua:

I. Conservação.

II. Higiene.

III. Integridade.

Quais estão corretas? 

Com base no Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. A nomeação é forma de provimento em cargo público.

II. Para ingresso no serviço público, ser brasileiro é requisito básico.

III. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei.

Quais estão corretas? 

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão:

I. Instruções.
II. Ordens de serviço.
III. Decretos.

Quais estão corretas? 

O Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece os critérios de julgamentos das propostas. Nesse sentido, segundo as disposições da referida Lei, os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto poderão ser utilizados nas seguintes modalidades de licitação: 

Segundo o texto do Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, contado da data da posse, qual o prazo para o servidor entrar em exercício? 

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.