[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:

Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei. ( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade. ( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores. ( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:

Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

Frente ao que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas que seguem:

I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.

II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.

III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico.

Quais estão corretas?

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:

Assinale a alternativa correta.

Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

Sobre o prazo dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos nela expressamente contidos, entre os quais NÃO se inclui:

Considere a seguinte situação: o Estado de Santa Catarina pretende ampliar as vagas do sistema prisional, instalando, para tanto, um novo presídio. Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com legislação vigente, pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação quando da contratação pública. Quanto a isso, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

( ) As situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de até 30 dias, à autoridade superior, para ratificação.

( ) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) Para quaisquer compras de pequeno valor (R$ 800,00, por exemplo), a licitação é inexigível.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 8.666/1993, chamada Lei de Licitações, prevê cinco modalidades de licitação. Entre as modalidades a seguir, apenas uma NÃO foi criada pela referida Lei, qual seja: