Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 16.977 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1207075
Direito Administrativo
A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue o item que se segue.
De acordo com o texto constitucional, o procedimento licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo possível a realização apenas de exigências quanto à qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguridade social é exigência feita pelo legislador que supera a determinação da lei maior.
De acordo com o texto constitucional, o procedimento licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo possível a realização apenas de exigências quanto à qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguridade social é exigência feita pelo legislador que supera a determinação da lei maior.
Q1206921
Direito Administrativo
Em relação aos vícios e à revogação dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
De acordo com a doutrina mais recente, combinada com a legislação federal vigente, o ato administrativo praticado por sujeito incompetente, ressalvados os casos de competência exclusiva, podem ser convalidados.
De acordo com a doutrina mais recente, combinada com a legislação federal vigente, o ato administrativo praticado por sujeito incompetente, ressalvados os casos de competência exclusiva, podem ser convalidados.
Q1206874
Direito Administrativo
A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue o item que se segue.
É lícito à administração introduzir alterações em edital de licitação, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
É lícito à administração introduzir alterações em edital de licitação, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q1205527
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os item que se segue.
A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
Q1205497
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os item que se segue.
Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.
Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.
Q1193061
Direito Administrativo
Em relação aos vícios e à revogação dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O vício relativo à finalidade, também conhecido como abuso de poder, é de difícil comprovação; todavia, é possível inferi-lo a partir de análise acurada de alguns elementos constitutivos do ato, tais como a motivação insuficiente ou contraditória, a inadequação entre os motivos e os efeitos e a irracionalidade dos procedimentos, entre outros.
O vício relativo à finalidade, também conhecido como abuso de poder, é de difícil comprovação; todavia, é possível inferi-lo a partir de análise acurada de alguns elementos constitutivos do ato, tais como a motivação insuficiente ou contraditória, a inadequação entre os motivos e os efeitos e a irracionalidade dos procedimentos, entre outros.
Q1186913
Direito Administrativo
Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Q1185300
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Em uma licitação que adote a modalidade de pregão, não é necessário publicar no diário oficial a íntegra do edital de licitação.
Em uma licitação que adote a modalidade de pregão, não é necessário publicar no diário oficial a íntegra do edital de licitação.
Q1185163
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.
Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.
Q1185124
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
Q1185117
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Na etapa competitiva de um pregão, somente podem oferecer lances os participantes cuja habilitação houver sido previamente aferida pelo pregoeiro.
Na etapa competitiva de um pregão, somente podem oferecer lances os participantes cuja habilitação houver sido previamente aferida pelo pregoeiro.
Q1185095
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Para o direito administrativo, uma licitação é inexigível quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei não exige a sua realização.
Para o direito administrativo, uma licitação é inexigível quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei não exige a sua realização.
Q1184959
Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.
Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.
Q1181375
Direito Administrativo
A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se segue.
Todos os contratos de serviços técnicos especializados e de consultorias de pessoas físicas nacionais e estrangeiras devem ser firmados por prazo determinado, ficando o recrutamento de consultores estrangeiros sujeito à prévia comprovação da indisponibilidade de servidores nacionais aptos para a realização dos serviços nos órgãos ou entidades responsáveis pela execução do projeto.
Todos os contratos de serviços técnicos especializados e de consultorias de pessoas físicas nacionais e estrangeiras devem ser firmados por prazo determinado, ficando o recrutamento de consultores estrangeiros sujeito à prévia comprovação da indisponibilidade de servidores nacionais aptos para a realização dos serviços nos órgãos ou entidades responsáveis pela execução do projeto.
Q1181365
Direito Administrativo
A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se segue.
O procedimento básico a ser seguido pelos interessados em solicitar financiamento externo por meio da Comissão de Financiamentos Externos consiste exclusivamente na apresentação de uma carta-consulta e da assinatura entre as partes do resumo do projeto.
O procedimento básico a ser seguido pelos interessados em solicitar financiamento externo por meio da Comissão de Financiamentos Externos consiste exclusivamente na apresentação de uma carta-consulta e da assinatura entre as partes do resumo do projeto.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q300251
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q300250
Direito Administrativo
Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
I A proibição de importação de um determinado produto é exemplo de fato da administração, que se caracteriza por toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Nesse caso, o contratado pode pleitear a rescisão do contrato por culpa do poder público.
II Considere a seguinte situação.
Na construção da fundação de um viaduto, foram encontrados diversos dutos condutores de águas pluviais que não constavam no projeto de execução. Tal fato determinou o alagamento total do canteiro de obras e a inutilização de diversas máquinas.
Nessa situação, tem-se o exemplo de um caso fortuito, uma das causas justificadoras da inexecução do contrato, que cria, para o contratado, uma impossibilidade intransponível de normal execução do contrato, exigindo uma recomposição de preço e dilação do prazo para entrega da avença.
III A inexecução de um contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências de ordens civil e administrativa. As sanções administrativas, aplicáveis diretamente pela administração, mediante procedimento interno em que se faculta a defesa ao infrator, incluem a declaração de inidoneidade, que opera efeitos apenas em relação à esfera de governo que a impõe e que admite ser cancelada desde que afastada a diretoria ou a equipe técnica responsável pelas falhas contratuais e técnicas.
IV As chamadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, distinguindo-os em relação aos contratos de direito privado. A principal é a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo que, todavia, não é absoluta, pois não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
V A intervenção na execução do contrato é providência adotada pela administração, no momento da rescisão contratual, com objetivo de evitar a descontinuidade na execução dos trabalhos, em razão de o contratado revelar-se incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado.
A quantidade de itens certos é igual a
I A proibição de importação de um determinado produto é exemplo de fato da administração, que se caracteriza por toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Nesse caso, o contratado pode pleitear a rescisão do contrato por culpa do poder público.
II Considere a seguinte situação.
Na construção da fundação de um viaduto, foram encontrados diversos dutos condutores de águas pluviais que não constavam no projeto de execução. Tal fato determinou o alagamento total do canteiro de obras e a inutilização de diversas máquinas.
Nessa situação, tem-se o exemplo de um caso fortuito, uma das causas justificadoras da inexecução do contrato, que cria, para o contratado, uma impossibilidade intransponível de normal execução do contrato, exigindo uma recomposição de preço e dilação do prazo para entrega da avença.
III A inexecução de um contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências de ordens civil e administrativa. As sanções administrativas, aplicáveis diretamente pela administração, mediante procedimento interno em que se faculta a defesa ao infrator, incluem a declaração de inidoneidade, que opera efeitos apenas em relação à esfera de governo que a impõe e que admite ser cancelada desde que afastada a diretoria ou a equipe técnica responsável pelas falhas contratuais e técnicas.
IV As chamadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, distinguindo-os em relação aos contratos de direito privado. A principal é a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo que, todavia, não é absoluta, pois não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
V A intervenção na execução do contrato é providência adotada pela administração, no momento da rescisão contratual, com objetivo de evitar a descontinuidade na execução dos trabalhos, em razão de o contratado revelar-se incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q300249
Direito Administrativo
Acerca de aspectos diversos do direito administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252987
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo quanto ao procedimento das licitações.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252985
Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da
administração pública.
Conheça nossos planos