A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue...
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Q1207075
Direito Administrativo
A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue o item que se segue.
De acordo com o texto constitucional, o procedimento licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo possível a realização apenas de exigências quanto à qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguridade social é exigência feita pelo legislador que supera a determinação da lei maior.
De acordo com o texto constitucional, o procedimento licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo possível a realização apenas de exigências quanto à qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguridade social é exigência feita pelo legislador que supera a determinação da lei maior.